Constituição E O Supremo

necessidades coletivas e o interesse público restringiram o direito fundamental de propriedade que outrora fora considerado nato, inviolável e imutável, porém essa restrição deveria estar ligada a função social da propriedade, conforme preceitua a Constituição Federal. Contudo, através da Emenda Constitucional de 29/2000, o legislador autorizou o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel e ainda, que pudesse ter alíquotas diferenciadas devido à localização e o uso do imóvel, a…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CCJ 0044 35 - ENADE Autoria: Prof. Dr. Rafael Iorio 1- A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação,…

Conceito Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificamos seus requisitos formais e materiais. No sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivas podem ser utilizadas como paradigma para análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. Se possível for, a fim de garantir compatibilidade das leis e atos normativos com as normas constitucionais, deverá ser…

destas constituições. No Brasil existem diversos instrumentos judiciais destinados ao controlar da constitucionalidade das obras do poder público, além da proteção aos direitos fundamentais e assim evidenciando o nosso modelo difuso ou misto de constituição que é complementado por uma variedade de instrumentos destinados ao exercício do controle. Este modelo difuso adotado no Brasil capacita que os magistrados ou os tribunais declare a inconstitucionalidade de algumas leis ou atos…

O DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS 15 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Procurador do Estado de São Paulo, foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (biênio 2001/2002), mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP (Subárea Direito Constitucional), professor de cursos preparatórios para concursos. E-mail: olavo.pge.pr2@uol.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Devido…

normas infraconstitucionais e a Constituição.É um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional pode se feita de forma difusa ou…

começamos a estudar o Direito Constitucional logo nos deparamos com a consideração de que a Constituição Federal é a lei mais importante do País, ocupando o patamar mais elevado dentre as diversas normas que estruturam o nosso ordenamento jurídico. Contudo, não faria sentido falar na existência de uma Constituição Federal em posição tão privilegiada caso não fosse pensado um sistema de proteção da Constituição, e que pudesse reunir ações voltadas especificamente para essa tarefa. Sendo…

julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função

Omissão, ressaltando a problemática da omissão em editar norma regulamentadora por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Essa omissão causa a inconstitucionalidade que é o objeto do controle abstrato de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca do controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, desenvolve as principais questões referentes aos legitimados para propor a ação, capacidade postulatória,…

papel político e reelabora seu significado, para permitir que a Constituição se ajuste às novas circunstâncias históricas e exigências sociais, aplicando um sentido de permanente e de necessária atualidade. O desempenho desse importante encargo permite que o STF co-partícipe do processo de modernização do Estado brasileiro. Em relação à entrevista, o entrevistador Conjur pergunta se a evolução da doutrina e da interpretação da Constituição tem contribuído mais para aperfeiçoar as normas…