Direito

ETAPA 1.
José Celso de Mello Filho, ministro do STF, em entrevista, afirma que as leis brasileiras, de forma geral, são de baixa qualidade. Também se mostra contra o uso compulsivo de Medidas Provisórias e prenuncia mudanças, principalmente no campo da doutrina. A principal delas é a de um STF menos defensivo, ativo ao ponto de, cautelosamente, suprir as lacunas da legislação para que prevaleça o espírito da Carta de 88.
A Suprema Corte exerce um papel político e reelabora seu significado, para permitir que a Constituição se ajuste às novas circunstâncias históricas e exigências sociais, aplicando um sentido de permanente e de necessária atualidade. O desempenho desse importante encargo permite que o STF co-partícipe do processo de modernização do Estado brasileiro.
Em relação à entrevista, o entrevistador Conjur pergunta se a evolução da doutrina e da interpretação da Constituição tem contribuído mais para aperfeiçoar as normas no Brasil do que a produção de novas leis.
Celso de Mello responde que a formulação legislativa no Brasil, nem sempre se reveste da necessária qualidade jurídica, o que é demonstrado pelas inúmeras decisões declaratórias de inconstitucionalidade de leis editadas pela União Federal e pelos Estados-membros.
Essa deficiência de qualidade jurídica no processo de produção normativa do Estado brasileiro é preocupante porque afeta a harmonia da Federação, pois rompe o necessário equilíbrio e compromete, muitas vezes, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos da República.
Hoje o Supremo estimula, muitas vezes, à prática de ativismo judicial, notadamente na implementação concretizadora de políticas públicas definidas pela própria Constituição que são lamentavelmente descumpridas, por injustificável inércia, pelos órgãos estatais competentes.
O entrevistador Conjur questiona o lapso de tempo em que a Constituição de 88 levou para ser realmente incorporado pelo Tribunal, pelo fato de quase todos os ministros estarem presos e