Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ XAVIEROLI RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.201.825/0001-25, com sede na Avenida Luigi de Amendola, sem número, loja 08, Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ, CEP 23.900-000, neste ato representado por LINDACY XAVIER, por seus advogados, com escritório estabelecido na Rua Coronel Carvalho nº 383, 2º andar, Centro de Angra dos

somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constit Instituição do imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir"). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o…

essas fabricantes como Força de Marketing com campanhas promocionais, sinalizações de produtos e outras vantagens. Clientes da distribuidora de bebidas Fidelize seus clientes e conte com mais de um canal de vendas, vendendo para comerciantes, restaurantes, bares, lanchonetes e pessoas físicas. Para fidelizar clientes e estabelecer parcerias, tenha sempre um estoque diversificado e que atenda aos clientes, mesmo que seja por encomenda, não perca a venda. Se há possibilidade de entregar…

Direito do Trabalho. . Natureza jurídica. . Adequação da natureza do trabalho. . Relação do Direito do trabalho com outros ramos, acentuando a relação com o Direito das obrigações. 3 - Princípios do Direito do Trabalho. . Princípios peculiares do Direito do Trabalho. . Princípio do não retrocesso social. . Função social do contrato. 4 - Fontes do Direito do Trabalho. . Fontes materias; movimentos sociais e o papel das greves . Fontes formais; Constituição, CLT,…

Fernanda Schneider – R A 5566132432 Shaiane Oliveira – R A 4300064923 Pelotas, 21 de outubro 2013 Direito Comercial e Direito Empresarial O Direito Comercial ou ainda o Direito Empresarial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade…

a disciplina de Direito Empresarial e Trabalhista. Prof. Temis Chenso. Sete Lagoas 2010 Você deverá analisar a questão problema e responder as questões propostas. |Renato e Fabiano desejam montar um restaurante, sob a forma de sociedade Ltda. Renato possui o capital e Fabiano é chef de cozinha, | |desejando contribuir exclusivamente com mão de obra. Vão ao seu escritório em busca de orientações. Explique fundamentadamente em |…

I Responda de forma sucinta ( procurando não ultrapassar um limite máximo de doze linhas por cada resposta), a três ( e só três) das seguintes questões: 1) Relação jurídica multilateral. 2) Direito de audiência. 3) Dever de boa fundamentação. 4) Regulamento administrativo. 5) Contrato de empreitada de obras públicas. II

conhecimento do mesmo, este trabalho vem trazer uma abordagem bem direita e esclarecedora sobre a origem dos direitos básicos do consumidor contido no Art.6º do CDC e os seus incisos que tem como objetivo defender o a parte mais vulnerável em uma relação jurídica de consumo ou seja o consumidor. 2 - COMO SURGIRAM OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A questão da defesa do consumidor passou a ser discutida por volta dos anos 70 aqui no Brasil, com a criação de Entidades Governamentais e…

“sociedades por quotas de responsabilidade limitada” passando a regulá-las nos artigos 1.052 a 1.087. A sociedade limitada sempre foi o modelo societário preferido e adotado nos diversos seguimentos empresariais, diante da sua facilidade para constituição e formalização das alterações contratuais subsequentes. O novo estatuto civil inovou nesse campo ao revogar totalmente o decreto n. 3.708\1919, antiga norma de regência das sociedades limitadas, trazendo-lhes novas regras que…

termos da CF/88, o servidor público será considerado estável após aprovação em estágio probatório, o qual durará 3 anos, prorrogáveis por mais 3, a critério da Administração Pública. c) A acumulação de cargos públicos é possível, nos termos da Constituição Federal, desde que sejam dois cargos técnicos. d) A publicação das informações dos servidores públicos é possível, nos termos da CF/88. Entretanto, restringe-se aos dados cadastrais e histórico funcional. Ainda, devem constar na…