Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

viola a intimidade do interessado? É em lugar público ou privado?) V – veracidade da informação (a informação é verdadeira?) VI – intuito humorístico (a matéria tem intuito humorístico?) Conforme for a resposta para as perguntas acima, a solução jurídica penderá para um dos dois lados: ou para o lado da liberdade de informação ou para o lado do direito à imagem. E no final, o Judiciário sopesará esses valores (é o que se costuma chamar de ponderação) e solucionará o caso em definitivo…

Maria Pereira Gurgel2 RESUMO O presente trabalho tem como objeto a análise dos direitos dos empregados domésticos sob a perspectiva dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Para tanto, delineia a evolução histórica das garantias jurídicas concedidas a esses trabalhadores, mostrando como o passado colonial escravista influenciou a atual conformação da referida categoria profissional. Com o intuito de esclarecer as peculiaridades dessa atividade profissional, este…

TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO Nº: ________ RESTAURANTE MAMA E FILHOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 01.070.767/0001-50, estabelecida à Rua Flora Lemos, 75, Jardim Belém, São Paulo – SP, CEP 03809-030, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de cumprimento que lhe move SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, vem, mui…

A civilização humana, desde os seus primórdios até o período atual, passou por inúmeras fases, com peculiaridades, pontos negativos e positivos, de modo que as evoluções científicas, tecnológicas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas são muitas vezes lentas e graduais. A evolução histórica dos direitos inerentes à pessoa humana também acompanha essa lentidão e dá-se de forma gradual. Os direitos não foram reconhecidos ou construídos todos de uma vez, mas sim conforme a própria

tentativa; na conduta “obstar”, admite-se, desde que fracionável o iter criminis. Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos. Objetividade jurídica: a tutela do direito à igualdade, do respeito à personalidade e a dignidade da pessoa. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: o Estado. Secundariamente, o cliente ou comprador discriminado. Conduta: vem representada…

de sindicato. Não há necessidade de prévia formação de associação profissional para a constituição do sindicato. (artigo 512 CLT não recepcionado pela CF/88). Conceito: É a associação de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade profissional ou econômica, para a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, administrativa ou judicialmente. Natureza Jurídica – Pessoa jurídica de direito privado. (proibida a intervenção do Estado – CF/88-Artigo 8º, I.)…

|5 | |1.1 |Perfil da Organização |5 | |1.1 |Denominação e forma de constituição, dados e fatores relevantes da origem da organização, natureza e ramo |5-6 | | |de atuação, informação sobre o porte da empresa | | |1.2

UNIVERSIDADE IGUAÇU/CAMPUS V FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO JURÍDICO MARIALVA DOMINGOS DE SOUZA PAULINE REIS SANTANA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO GREVE ITAPERUNA- RJ 2015/1 MARIALVA DOMINGOS DE SOUZA PAULINE REIS SANTANA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO GREVE Trabalho apresentado à Disciplina de Direito do Trabalho como critério de Avaliação sob a orientação do Prof Ricardo Peixoto. ITAPERUNA- RJ 2015/1 INTRODUÇÃO O…

empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas.” Assim é o conceito de Sindicato: é a associação de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade profissional ou econômica, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Autonomia Sindical A autonomia sindical…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. SAULO GASPERONI PERCIANO Análise econômica e financeira em uma micro empresa ESTUDO DE CASO: NO RESTAURANTE SÍTIO PARAIZO VILA VELHA – ES 2007 SAULO GASPERONI PERCIANO Análise econômica e financeira em uma micro empresa ESTUDO DE CASO: NO RESTAURANTE SÍTIO PARAIZO PROJETO DE ESTÁGIO DE PESQUISA APRESENTADO AO CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA…