Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,…

capital social deverá ter capital integralizado e capital a integralizar. Também deve constar o foro competente para dirimir dúvidas acerca do contrato social, além de outras cláusulas que o aluno entender necessárias. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA RESTAURANTE EXPRESS LTDA Pelo presente instrumento particular, Jordana Erica Macêdo Lopes , brasileira, solteira, nutricionista, natural de Teresina – PI, nascido a 30/09/1980, R.G n. 1.326.852 SSP-PI E CPF n…

Caso Concreto I. O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora…

onde o produtor não mais produz o seu produto para a troca, mas sim para vender, adquirindo moeda, para aplicá-la em um novo circulo de produção; - O Prof. belga Van Ryn afirma que o domínio próprio do Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas relativas à atividade do homem aplicada à produção, à apropriação, à circulação e ao consumo das riquezas; - O Direito Comercial surge na Idade Média com o desenvolvimento mercantil. Nas civilizações antigas existiam regras…

Cartório de Registro de Pessoa Jurídica3 A palavra, colocada no artigo 966 do CC, é aplicada tanto para àquele que, individualmente, se registra na Junta Comercial, para o exercício de uma empresa, quanto à sociedade empresária, isto é à pessoa jurídica que foi constituída para o exercício da empresa. No primeiro caso fala-se em empresário individual, que erroneamente é identificado com a figura do sócio quotista ou acionista de uma sociedade. O sócio, não é, juridicamente um…

promover diversas greves por melhores condições de trabalho. A Constituição de 1934 acolhe a figura dos sindicatos com diversas restrições para sua associação, como a limitação de numero de trabalhadores nas reuniões e a presença obrigatória de um delegado do ministério para a fiscalização das medidas deliberadas. Os sindicatos finalmente passaram a contar com proteção do estado na Constituição Federal de 1988, a chamada “Constituição Cidadã”, conforme os princípios que serão…

serviços. Nesse sentido, faz uso dos fatores produtivos (trabalho, terra e capital). De acordo com o site Aprendendo direito o conceito de atividade empresária: é a organização econômica dos fatores de produção desenvolvida por pessoa natural ou jurídica para produção ou circulação de bens ou serviços através de um estabelecimento empresarial que visa o lucro. Já Marion (2011) empresa é uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral, como o objetivo de lucro, crescimento,…

seus preços elevados de certa forma, visto que são vinculados aos seguimentos de alimentação fornecidos em shoppings e locais de alto comércio, os quais têm custos elevados de manutenção local por funcionarem como lanchonetes de lanches rápidos e restaurantes. 2.2 CARACTERÍSTICAS DO SEGMENTO Demonstra crescimento crescente para várias empresas do mesmo ramo de refeições, mas que tem exigido muito em relação à variedade e qualidade dos produtos. Deve ser considerado que o…

Madiane Carolina da Silva Explique o conceito de Cadastro Nacional de pessoas Juridicas (CNPJ) e Cadastro de pessoas Fisicas (CPF): (CNPJ) cadastro nacional de pessoas juridicas - empresas - dados de empresas - EX. lojas, escolas, restaurantes, shoppings, sorveterias, padarias, supermercados, em fim tudo que se diz uma empresa. (CPF) cadastro de pessoas fisicas - pessoas - dados das pessoas - EX. eu, você, sua mãe, seu pai, sua tia, sua irmão, sua avô, todas as pessoa. esse…

normas constitucionais, que se dá através das emendas constitucionais, tendo que respeitar os limites e a Supremacia da Constituição Originária.(art. 60 da CF) Segundo o Sahid Maluf: “consiste na competência para reformar parcialmente ou emendar a Constituição, que não é um código estático, mas dinâmico, devendo acompanhar a evolução da realidade social, econômica e ético-jurídica”[28]. Direção Ato de dirigir, cargo ocupado por administrador que além da capacidade técnica,…