Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

Introdução ..................................................................................................10 1 Descrição da Organização .......................................................................11 1.1 Denominação e Forma de Constituição ..................................................11 1.2 Dados e Fatos Relevantes da Origem da Organização ..........................11 1.3 Natureza e Ramo de Atuação .................................................................12

habeas corpus preventivo para não se submeterem ao teste do bafômetro. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes impetrou ação direta de inconstitucionalidade argumentando violação do direito ao silêncio. Na sua argumentação, segundo noticiado pela Agência Brasil (07/07/08), a norma faz com que o motorista gere provas contra si mesmo, ao se submeter ao teste do bafômetro, o que fere a Constituição. Juridicamente, não é bem assim. A obrigatoriedade do bafômetro não está dirigida…

sociedade de consumo, caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo anonimato de seus atores, pelo domínio do crédito, assim como pela dificuldade de acesso a justiça, o que faz nascer o direito do consumidor, como disciplina jurídica autônoma, segundo Grinover, 1998. Antes de falar-se diretamente sobre dano moral, que se trata de um dano qualificado, torna-se pertinente apreciar a noção genérica de dano, constante de diversos estudos doutrinários para desta forma…

Medianeira- PR 2014 Índice 1. Resumo do Negócio Objetivo: Lavar e Secar roupas, cama, mesa e banho. Produtos/ Serviços oferecidos: Coleta e entrega à domicílio. Consumidores: Universitários, Hospitais, Restaurantes e comunidade em geral. Proprietários do Negócio: Helena Beatrice Becker, Hugo Garza, Maria Thais Vertonha. 2. Apresentação do Negócio Identificação: Lavanderia Nome: Maria Lavadeira Ltda. Localização: Avenida Brasil, Parque Independência

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e é um imposto brasileiro, e cada estado possui uma tabela de valores. O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que iniciam no exterior. O ICMS incide sobre…

Municípios) pela Constituição Federal (CF). Essa competência é exercida por meio de lei; para distribuir essa competência a Constituição brasileira utiliza-se da permissão de que se tributem fatos geradores nela definidos. Por exemplo, permite que a União tribute a renda (Imposto de Renda), enquanto os estados podem tributar a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), e o município a propriedade imobiliária urbana (IPTU). Esses são os fatos que, junto com outros previstos na…

coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a: Resposta: eficiência e a publicidade Justificativa: O Princípio da Eficiência foi acrescentado ao artigo 37, “caput”, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19, de 04-06-98. Foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltara para um controle de resultados de atuação estatal.…

UNIP – Universidade Paulista Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Ampliação e Melhoria do Restaurante Leudo Manaus 2013 UNIP – Universidade Paulista Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Ampliação e Melhoria do Restaurante Leudo. Otavio Freitas Barbosa RA: B452DD-2 Amanda Silva da Silva RA: B09CIA-5 Edilene Souza da Silva RA: B30JII-0 Jackson Lemos RA: B49JAC-6 Sandra Thalyta Barros de Melo RA:…

Políticas Públicas voltadas para a Família e para as questões de Gênero. Tendo em vista a importância e influência do Estado, através da Constituição Federal no direito de família, é possível afirmar que existem políticas públicas voltadas para a família e para as questões de gênero? Se sim, quais são? O conceito de família para o ordenamento jurídico brasileiro tem evoluído de acordo com as mudanças de costumes, a fim de abranger as diferentes relações existentes em nossa sociedade.…

alheios, como explicita o principio da indisponibilidade do interesse o público, todo ato feito pelo Estado deve ser regido através do principio da moralidade. Todo ato praticado pelo Estado, deve obedecer aos princípios vigentes no art. 37 da Constituição Federal, em especial neste momento, o principio da moralidade. Neste artigo, estabelece a supra importância do principio da moralidade nos atos administrativos, mostrando que todo ato praticado pelo Estado deve ser exercido dentro…