Constituiçao Federal Art 7

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

Trabalho: Contratos Especiais de Trabalho – Análise de algumas relações de trabalho: De acordo com a CLT, Decreto – Lei n° 5.452, de 1° de Maio de 1943: Art. 3°- “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Assim, o empregado deve estar inserido nos critérios que caracterizam qualquer relação empregatícia, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica.

1. Constituição e supremacia constitucional A constituição é o conjunto de leis fundamentais de um Estado que disciplina a criação do Estado, sua estrutura básica, as atribuições dos órgãos de que é composto, os limites do poder que ele exerce, os direitos dos indivíduos, dos grupos, da sociedade. A supremacia constitucional e vista somente onde existam constituições rígidas, isto porque a constituição rígida se caracteriza por demandar um processo

foi feita através de pesquisas em livros, sites relacionados, artigos e a constituição. ABSTRACT The objective of this paper is to present a clear and objective way touch upon aspects of the Rights Politicians. The preparation was made through research in books, related websites, articles and the constitution. PALAVRAS CHAVES Direitos políticos, direito, constituição, garantia. INTRODUÇÃO O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de…

Direito, a função do Judiciário é a de defender os direitos pessoais dos cidadãos e garantir a transparência dos demais poderes públicos, administrando suas legalidades. A estrutura do Poder Judiciário Brasileiro é a seguinte: |SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |(11 Ministros) …

Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo. Apesar de a clássica separação dos Poderes ter sido adotada pelo constituinte de 1988, no art. 2.°, ao afirmar…

Devido Processo Legal A Constituição Federal de 1988 instituiu vários princípios. “Um princípio é uma norma que aponta para um estado ideal de coisas a ser promovido, sem, no entanto, indicar os comportamentos cuja adoção irá contribuir para a promoção gradual desse ideal”. 29 O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. 30 Ele está assim disposto no art. 5º, inciso…

CONSTITUCIOSAUDADE 629 Em conclusão, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, "hoje, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de só admitir reclamação com fundamento em desrespeito à autoridade das suas decisões tomadas em ação direta nos casos em que é requerida por quem foi parte na respectiva ação direta e que tenha o mesmo objeto: RCL n^^ 399-0, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, j . em 7- 3-93, maioria, inDJU, de 24-3-95; RCLQO tf 385-MA (medida…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…

na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos mandados cumprir. Editado por Castelo Branco em 7 de dezembro de 1966, o Ato Institucional Número Quatro, ou AI-4, convocou ao Congresso Nacional para a votação e promulgação da Constituição de 1967 - Projeto de Constituição, que anularia definitivamente a Constituição de 1946. ATO INSTITUCIONAL Nº 4 Convocação do…