Constituicao Federal

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 1. INTRODUÇÃO: HISTÓRICO A Constituição de 69 surgiu em decorrência da limitação de direitos ocorrida com a Constituição de 67, que por sua vez, nada mais foi, segundo Castro (2007), que a reformulação da Constituição de 46, subtraídos os pontos democráticos e somados os atos institucionais, a lei de imprensa e a lei de segurança nacional de fevereiro de 1967. Com as modificações incorporadas à constituição de 67, o Executivo ganhou muito poder, tais…

política e administrativamente, em 26 estados, 01 Distrito Federal e em 5.548 Municípios. A nossa nação tem como forma de governo, a República. A fonte do poder do Estado é o povo, que o exerce indiretamente ao votar, ou seja, através dos seus representantes (deputados), de maneira direta e universal, ou seja, voto direto e secreto, sem restrições econômicas ou sociais (com exceção dos analfabetos ou soldados recrutas). A Constituição prevê que os jovens maiores de dezesseis anos e…

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Site: http://freeormind.blogspot.com.br/2010/04/comentarios-ao-artigo-5-da-constituicao.html A principal disposição da caput deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa ele que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que leva à conclusão, com Celso Bastos,…

Constituição Federal – Agrotóxico Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal,de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus…

A ORIGEM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Origem: "Logo após a Proclamação da Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, ocorreu um conflito entre radicais e conservadores na Assembléia Constituinte. A Independência do Brasil não havia se consolidado com a aclamação e coroação do Imperador, mas sim com sua Constituição. A Assembléia Constituinte iniciou seu trabalho em 3 de maio de 1823, quando o imperador Dom Pedro I discursou sobre o que esperava dos legisladores. Uma parte dos

Contém o texto integral da Constituição Federal de 1988 promulgada em outubro de 1988. A base de dados pode ser pesquisada na linha temporal de acordo com as Emendas Constitucionais posteriores, visualizando-se o texto original da Constituição bem como a sua consolidação ao longo do tempo com a promulgação das diversas emendas. Legislação Federal Base de Dados contendo toda a Legislação Republicana Brasileira, inclusive com o texto integral original conforme publicação nos veículos…

A Constituição Federal de 1988, promulgada numa época de grande mobilização da sociedade civil na luta por democracia e direitos sociais, garante no artigo 194 a Seguridade Social aos cidadãos brasileiros. Segundo Araújo (2005), seguridade social seriam algumas políticas sociais que devem ser de responsabilidade do Estado, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social. O capítulo V do livro de Política Social: Fundamentos e História, de Elaine…

Constituição Federal Um país também precisa ter regras para que os direitos dos cidadãos sejam preservados e para que os deveres sejam cumpridos. O conjunto das leis que regem uma nação chama-se Constituição Federal. A Constituição Federal é a mais importante lei do Estado brasileiro. Nenhuma lei pode superá-la nem ir contra o que nela está escrito. Vejamos alguns artigos como exemplo: [...] Art. 3°: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 1°…

Constituição Federal de 1981 A proclamação da forma republicana de governo foi o marco inicial da “República Velha” e a derrubada do Império pela República implicou a adoção de um modelo federativo de Estado. ●A Constituição Federal de 1891 foi promulgada para fundar um novo Estado republicano e laico após o fim do período monarquista celebrado pela proclamação da República, fruto de uma reunião do Congresso Constituinte representativo do povo. As constituições ourtogadas são…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício