Constituicao Federal Artigo 207 E Artigo 53 Ldb

doutrina e na jurisprudência brasileira e estrangeira. Inicia-se o presente trabalho com a análise do dano moral, suas espécies e sua evolução em nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988 elevou a reparabilidade dos danos morais à condição de garantia de direitos individuais, inserindo-a como cláusula pétrea no artigo 5º, incisos V e X. Considerando que, devido aos vínculos afetivos, os danos morais podem repercutir com maior ênfase no âmbito familiar, faz-se mister o…

coordenação da Comissão Elaboradora e Executivo, que foi instituído pelo Decreto Municipal nº 6.210/2014de 30 de setembro de 2014, cuja composição e competência foram estabelecidas. Assim, no alinhamento com o Plano Nacional de Educação - PNE, Lei Federal 13.005 de 25 de junho de 2014, desencadeou o processo de discussão e elaboração do PME, no período de outubro de 2014 a abril de 2015. O PME tem como base legal os seguintes dispositivos:  Segundo a CF (art. 205 a 214): Art. 205. A…

Internacional de Desenvolvimento BM – Banco Mundial BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CBIA – Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência CEB – Câmara de Educação Básica CEE – Conselho Estadual de Educação CFE – Conselho Federal de Educação CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNDM – Conselho Nacional dos Direitos da Mulher CNE – Conselho Nacional de Educação COEDI – Coordenadoria Geral de Educação…

envolvidos não foram formados para lidar com esta nova demanda e não foram informados sobre as novas obrigações decorrentes destes instrumentos legais que explicitam deveres e garantem direitos. Os educadores, quando muito, tiveram algumas aulas de LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com forte viés ideológico e pouca visão cotidiana. Os gestores, na sua maioria de escolas públicas, resultam de escolhas políticas ou são oriundos de processos de indicação pelos pares e,…

extracurriculares: universes espera Psicología de Brasil Neyfsom Carlos Fernandes Matias* Universidade Federal de Minas Gerais RESUMO Observa-se que, no Brasil, diversas ações vêm sendo desenvolvidas com o intuito de se implantar uma educação em tempo integral. Sabe-se que as atividades ligadas ao esporte, às artes e culturais podem contribuir significativamente nesse sentido. Com base nisso, este artigo apresenta algumas iniciativas que visavam à execução de escolas de…

vigência de 2015 a 2025. Sua trajetória se iniciou ainda no ano de 2010, com a I Conferência Municipal de Educação. O PME é um documento que define metas educacionais para o município por um período de 10 anos. Trata-se de uma exigência prevista na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE). Com base no PNE o PME abrange não somente a educação na rede municipal de ensino, mas deve estabelecer diretrizes e metas para o ensino médio e…

“Vivemos, no Brasil, um momento importante na Educação,pois, desde a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.9.394/96, no final de 1996,o país vem sepreparando para, mais uma vez, adotar novas condutas educacionais.” (2008, p.207). Chamando a atenção para a necessidade da pesquisa sobre este tema, o doutor em Pedagogia Musical Dr. Hans Günther Bastian relata: A importância da música tem sido discutida por muitos estudiosos que pretendem identificar o que esta…

– Entidade Sem Fim Lucrativo FEBEM – Fundação Estadual do Bem-estar do Menor FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FNPETI – Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-estar do Menor LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação MP – Ministério Público MPT – Ministério Público do Trabalho MTE – Ministério do Trabalho e Emprego PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PIS – Programa de Integração Social PASEP…

anos de 1990, no Brasil, e os seus principais desdobramentos para inclusão profissional da população atendida está focada no mundo do trabalho. Houve a implantação do Programa Universidade para Todos (ProUni), implementado em 2005, pelo Governo Federal, foi realizado um levantamento das políticas anteriormente propostas Programa de Crédito Educativo (CREDUC) e Programa de Financiamento Estudantil (FIES), com o foco na população de baixa renda. Tais propostas serão analisadas, sob…

Editor Executivo Jair Santana Moraes Revisão Maria Helena Oliveira Projeto gráfico, diagramação e capa (pastel raspado sobre papel) Rodrigo Murtinho Tiragem 1.000 exemplares Apoio à Pesquisa Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal Fluminense Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) Fundação da Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) EDITORIA Inep/MEC – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira…