Constituiçao Federal Art 7

CAPACIDADE CIVIL. 3.3 CONDENAÇÃO CRIMINAL. 3.4 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4 DIREITOS POLÍTICOS E CARGO PÚBLICO. 4.1 AGENTES POLÍTICOS. 4.2 SERVIDORES PÚBLICOS. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 1 Conceituação 1 O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Essa variedade temática…

este livro permite que o leitor compreenda e assimile, com facilidade, o funcionamento e a organização do Congresso Nacional. Sua leitura é especialmente recomendada aos parlamentares, aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como também aos demais profissionais que lidam diuturnamente com o assunto. André Corrêa de Sá Carneiro é mestre em Ciência Política (Iuperj/Ucam) e especialista em Processo Legislativo (Cefor/CD). Na Câmara dos Deputados, é…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2015 Acrescenta ao art. 231, da Constituição Federal, o § 8°. Sumário: Inclusão do § 8°, ao art. 231, da Constituição Federal. Garantia da vida e direitos aos indígenas que nascerem e não forem aceitos nas tribos pela tradição. Direitos aos pais destas crianças. Relatório: A proposta de emenda a Constituição n° 8/2015 pretende incluir ao art. 231, da Constituição Federal, o qual reconhece aos índios sua organização social, costumes línguas e…

Direitos Humanos Tema 7: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! No âmbito do Estado Constitucional de Direito, para o perfeito funcionamento do sistema judiciário de garantias, são imprescindíveis um Poder Judiciário independente e um juiz…

sistema de controle de constitucionalidade na Suíça Discurso pronunciado no dia 22 de fevereiro de 2008 pelo Excelentíssimo Senhor Juiz e Direito Federal Arthur Aeschlimann, Presidente do Tribunal Federal Suíço, perante o Supremo Tribunal Federal da República do Brasil Excelentíssima Senhora Ministra e Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Senhoras, Senhores, Eu gostaria em primeiro lugar de vos agradecer calorosamente, Senhora Presidente, por ter-me convidado a…

adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionaise a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as…

Direitos políticos - perda, suspensão e controle jurisdicional 1 CONCEITUAÇÃO 1 O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Essa variedade temática fornece os elementos para uma compreensão do que sejam os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania: o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão,…

tributária ocorre, em suma, quando a Constituição veda a criação e a cobrança de tributos sobre determinadas situações ou sobre determinados sujeitos. Isto é, havendo imunidade tributária, obsta-se a ocorrência da hipótese de incidência, esta nem poderá existir, justamente porque o próprio texto constitucional já trata de retirar do campo da competência tributária aquela determinada situação em que incide a imunidade. Ao mesmo tempo em que a Constituição confere…

da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as…

organizado”.( Alexandre de Moraes,p.54) “ é o poder de elaborar uma nova Constituição bem como reformar a vigente.” (Rodrigo C. Rebello Pinho, p.18) “é a manifestação soberana de vontade de um ou de alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social.”(Michel Temer, p.29) “é o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição através da supressão, modificação ou acréscimo de normas…