Constituiçao Federal Art 5

Brasil, a Constituição Federal estrutura o Poder Judiciário da seguinte forma: Onde: Tribunais Superiores ou de Superposição: OBS: Não são órgãos de 3º grau de jurisdição. Supremo Tribunal Federal. É o órgão máximo do Poder Judiciário nacional. Analisa as causas de matéria constitucional. Sua competência está determinada no art.102 / CF. É formado por 11 Ministros. O Presidente escolhe o indicado, que deverá ser aprovado, por maioria absoluta, em sabatina no Senado…

Disciplina: Teoria da Constituição Docente: Letícia de Oliveira Ribeiro Nota:__________ Carga horária: 4 horas. Valor: 5,0 pontos. Observação: 1. Postar no portal ADX até a data limite de 27/06/2014. 2. Entregar a atividade impressa na aula do dia 27/06/2014. 3. Não serão aceitas atividades fora do prazo. 1. (Magistratura – 2007/2008). Assinale a alternativa correta: a) ( x )O Supremo Tribunal Federal, por…

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 11: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – PARTE I I. HABEAS CORPUS 1) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma…

Descumprimento de Preceito Fundamental, previstas no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e na Lei n.º 9.882/99, que regulamentou esse artigo. A primeira diz respeito à conceituação dos preceitos fundamentais decorrentes da Constituição, conforme redação dada ao art. 102, § 1º, da Constituição Federal. A partir do conceito traçado, será trazida a delimitação dada pela doutrina e pelo próprio Supremo dos preceitos fundamentais contidos na Constituição Federal. Após essa análise,…

1º SEM/ 2014 CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS E EVOLUÇÃO OBJETIVOS: a) Demonstrar a ligação necessária existente entre a supremacia constitucional e o Estado Democrático de Direito; b) Estudar a evolução do constitucionalismo brasileiro a partir do Império. c) Identificar as características e a estrutura do texto constitucional de 1988. d) Conhecer a tipologia da Constituição Federal de 1988. SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias; 2. A supremacia da Constituição e a configuração…

Constitucional se insere como o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. Por este motivo é que alguns autores denominam o Direito Constitucional de Direito Público Fundamental, já que a Constituição Federal é a norma fundamental de organização do Estado. Deste modo, o Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. A Constituição Federal, por sua vez, é a norma que cria e organiza o Estado; regula…

1916. Assim o Brasil tem a uma herança deixada por Portugal que foi a prática jurídica gratuita. Pioneiramente a Defensoria Pública no Brasil surge no Rio de janeiro, em 5 de maio de 1897 de um Decreto que instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal, que até então era a cidade do Rio de Janeiro. Hoje a Constituição do Rio de Janeiro, seguindo sua origem de pioneira no Brasil, é a mais abrangente em relação a Defensoria Pública, inclusive com disposto de proposição da Ação…

(continuação) Constituição de 1988 – promulgada - rígida 1 - CARACTERÍSTICAS A) - Forma de Governo: República, confirmada pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. B) - Sistema de Governo: presidencialista, confirmado pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. C) - Forma de Estado: Federação. D) Foi criado o Estado de Tocantins (art. 13 do ADCT), e os Territórios Federais de Roraima e do Amapá foram transformados em Estados Federados (art. 14 do ADCT). O Território Federal de…

qualquer natureza – art. 5° (direito). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei – art. 5°, XLII (garantia); b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato – art. 5°, IV (direito). É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem – art. 5°, V (garantia); c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz – art.…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Publicado em 5, maio 2009 | 1 Comentário I – CONCEITO: - É A FACULDADE ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUE OS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, E MUNICÍPIOS) POSSAM INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTs. 153 a 156 DISPÕEM SOBRE A DIVISÃO DO PODER DE INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS. II – CARACTERÍSTICAS - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA INDELEGÁVEL INTRANSFERÍVEL IRRENUNCIÁVEL - NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, ISTO É