Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

sociais para toda a coletividade, Isto tudo através de uma conscientização geral. Neste curso, procuramos obedecer ao conteúdo programático , em especial aos princípios tributários oriundos da Constituição, que disciplinam o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Territórios que, a nosso ver, constantemente desrespeitados, visto que o Legislador, em virtude da ganância por arrecadar mais e mais tributos, desrespeita as regras gerais de tributação, como…

das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado. Espécies de Poder Constituinte O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte originário ou de 1º grau e Poder Constituinte derivado, constituído ou de 2º grau. Poder Constituinte Originário O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados…

Arbitrado Ressalvas devem ser feitas em relação a esse último regime, que poderá ser eleito pelo contribuinte ou aplicável pela autoridade fazendária quando presente uma das hipóteses do artigo 530 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na…

AGRADECIMENTOS RESUMO Sabe-se que as imunidades tributárias são benefícios fiscais decorrentes da Constituição Federal que desoneram os contribuintes. Dentre essas imunidades tributárias, destaca-se a destinada aos templos de qualquer culto, a qual é objeto de estudo deste trabalho. A partir de estudos relacionados à imunidade tributária, será apresentada nessa

dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União. Características: descentralização política a própria constituição prevê núcleos de poder político, concedendo autonomia para os referidos entes; repartição de competência garante autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação; constituição rígida com base jurídica fundamental a existência de uma constituição rígida no sentido de garantir a distribuição de competências entre os autônomos, surgindo, então…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS: UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA RESUMO Este trabalho acadêmico estuda a imunidade tributária incidente sobre livros, jornais e periódicos, prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O objetivo é o de analisar a real intenção da norma constitucional de limitação ao poder de tributar supracitada. Para tanto, são utilizados por base princípios e formas de interpretação constitucionais,…

1. Introdução: O ordenamento jurídico é formado por um conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, constituindo uma pirâmide jurídica com a Constituição em seu topo (Kelsen). Este ordenamento deve ser harmonioso, sendo que as normas subordinadas (inferiores) devem ser compatíveis com as superiores (CF → Leis → Decretos). A Constituição Federal (CF) dá validade a si própria, pois resulta da soberania do Estado que a editou (constitui-se na chamada Lei Fundamental do Estado). Se…

“Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem…

idade há apuração de infração penal cometida por adolescente. No Brasil, de acordo com o estabelecido 1 Artigo publicado in A Razão da Idade: Mitos e Verdades. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2001. Orgs. Eliana Cristina R. Taveira Crisóstomo et all. 2 Art. 228 – “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. 3 Como exemplo disso temos o caso da Alemanha, onde a legislação foi parcialmente revista em agosto de 1990, em que há…

1.1. Órgãos do Poder Judiciário; 1.2. Estrutura do Poder Judiciário; 1.3. Independência do Poder Judiciário; 1.3.1. Garantias e vedações; 1.3.2. Autonomia administrativa e financeira; 1.4. O Conselho Nacional de Justiça; 1.4.1. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça; 1.4.2. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 1.4. O Supremo Tribunal Federal; 1.5. Jurisdição e Competência; 1.5.1. Competência originária; 1.5.2. Competência recursal; 1.6. A jurisdição constitucional.