Constituição Vigente No Brasil

Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida por um modelo do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Foi instituído pela Lei nº 12.441/2011. Por ser uma modalidade empresarial nova, que foi acrescentada no art. 44 par.º VI que as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoa jurídica de direito…

norma é outra norma imediatamente superior, e assim por diante até se chegar à constituição, criando, assim, uma unidade. Como a Constituição é a última das normas hierarquicamente consideradas indagar-se-ia sobre o seu fundamento de validade. A única forma de resolver este problema é considerarmos que existe uma norma pressuposta, a norma fundamental, sem conteúdo, que apenas impõe o dever de obedecer à constituição. A vigência se refere às condições de validade de qualquer…

DIREITO ADQUIRIDO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA O artigo 1º da Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe que República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Esses fundamentos, entre outros fatores, apresentam claramente o reconhecimento e garantia do instituto do direito adquirido, haja vista que uma…

unidade escolar, de acordo como está explícito no Caderno 1 (p.47) do Conselhos Escolares: democratização da escola e construção da cidadania. As atribuições do Conselho Escolar desta unidade de ensino, citadas a seguir, estão respaldadas pela Constituição de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB e pelo Regimento Escolar das Escolas Públicas Estaduais de Educação Básica. Sobre as atribuições do Conselho Escolar da Instituição: As atribuições do Conselho…

A colonização da Brasil começou efetivamente após a chegada dos portugueses, o território brasileiro foi fracionado em doze porções irregulares as capitanias hereditárias. Apesar de poucas capitanias prosperarem (principalmente a capitania de são Vicente) e de não manterem laços umas com as outras, elas criaram pequenos núcleos sociais e econômicos que veio a repercutir na futura estruturação brasileira. Seus titulares os donatários dispunham de poderes quase absoluto. Afinal de contas,…

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – Ainstitucionalização dos direitos e garantias fundamentais Resumo e Considerações Pessoais Recife 2012 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO BRASILEIRA DE 1988E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL: A institucionalização dos direitos e garantias fundamentais RESUMO DO TEXTO O capítulo abordado analisa a forma como a Constituiçãobrasileira…

AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A prestação de serviços em caráter permanente em instituição bancária na função de contínuo demonstra claramente que a situação dos Reclamantes não se enquadrava em nenhuma das duas exceções da Súmula n° 256 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, fica evidenciado terem sido eles contratados extrapolando os limites da Lei n° 6.019/74, com a utilização de terceirização em atividade não ligada à vigilância, antes da promulgação da Constituição…

possível verificar a retrospectiva histórica da situação das crianças e adolescentes no Brasil a partir da seguinte linha de tempo: SÉCULO XVI No processo de colonização do Brasil, crianças que eram encontradas nos portos ou mercados de Portugal, na situação de rua, que realizavam serviços ou pequenos furtos para sobreviver, foram arrebanhadas para auxiliar na missão de catequese e encaminhadas ao Brasil junto aos primeiros padres jesuítas. No contexto brasileiro, os filhos dos…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ARBEX, MARCO AURÉLIO, FERREIRA, CLAUDIA MARIA TÍTULO DO TRABALHO POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL:CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL A PARTIR DO SÉCULO XX Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Fundamentos Teóricos – Metodológicos da Vida Social, Direitos e Legislaçao Social e Polítiocas Sociais I] Profs. Paulo Sérgio

SOCIEDADE E CONSTITUIÇÃO: UM CASAMENTO FIEL A Constituição de 1988, também chamada Constituição Cidadã na expressão de Ulysses Guimarães, teve ampla participação popular em sua formulação, e se destaca pelo esforço de garantir uma completa realização da cidadania, em todos os seus sentidos fundamentais. Ou, no mínimo, é o seu intuito básico – embora o Brasil, com os seus problemas enraizados – corrupção, ignorância, descaso para com a política – em muitos casos é incoerente…