Constituição Vigente No Brasil

1988 - A atual Constituição brasileira diz ser da competência do Congresso Nacional “Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, conforme previsto no art. 49, I, da mesma. - Ela também nos expõe que cabe ao Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”, diz o art.84, VIII da CF/88. - A Constituição…

foram extintas. 1.4) RELAÇÃO DE EMPREGO Com o advento da Revolução Industrial, na metade do século XVIII, surgiu o trabalho humano prestado pessoalmente em proveito de outrem e mediante retribuição como um dos elementos do processo de produção vigente. Foi esse novo tipo de trabalho, caracterizador da relação de emprego, que se constituiu mais tarde no objeto do Direito do Trabalho. 2) ORIGEM DO Direito do Trabalho. Orlando Gomes e Élson Gottschalck ensinam que o Direito do…

(IES) NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS DE AUTONOMIA A educação superior no Brasil possui objetivos gerais previstos na legislação federal, em especial na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Além disso, há previsões constitucionais gerais sobre a educação e numerosas Portarias e Resoluções que tratam de questões especificas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz em seu Art. 207 que “As universidades gozam de…

Material de apoio concurso FUMMSSAR – Santa Rosa 9 – Psicólogo (a) Geral 1. Teorias Psicológicas: psicanálise, psicologia sócio-histórica, psicologia genética, psicologia cognitivo-comportamental. 2. Constituição do Sujeito: narcisismo, estádio do espelho, complexo de Édipo, período de latência, adolescência. 3. Psicopatologia: autismo, psicoses, neuroses, depressões, alcoolismo e toxicomanias, síndrome do pânico e fobias, distúrbios de conduta, distúrbios alimentares, distúrbios psicossomáticos

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a qual possibilita a criação de empresas por uma única pessoa que é titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, o qual não pode ser inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente. Como é uma espécie empresarial nova e diferente em nosso ordenamento jurídico gera vários questionamentos na escolha de se constituir uma empresa nesta modalidade. O trabalho proposto visa determina quais são as características…

A EDUCAÇÃO DO CORPO E O MÉTODO NATURAL DE GEORGES HEBERT NAS DÉCADAS DE 30 E 40.1 Edilson Laurentino dos Santos2 INTRODUÇÃO A Educação Física no Brasil passou por profundas transformações, nas últimas três décadas do século XX, tanto no que diz respeito à produção teórica - quantitativa e qualitativa - quanto ao entendimento da mesma como área do conhecimento. De acordo com TAFFAREL (1993, p.212), “temos que considerar que o conhecimento é um dos modos de apropriação do mundo pelo

Apresentação. No Brasil, tivemos sete constituições, uma no império de 1824 e seis na Republica 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Pode ser acrescentada ainda a Emenda constitucional de 1969 tendo em vista o número de alterações na constituição de 1967, se cada uma teve suas peculiaridades, o conjunto de textos foi marcado pela dissociação do Brasil real. A constituição Imperial O sistema foi estruturado pela constituição política do império do Brasil de 25/03/1824. Declara, de início

aplicabilidade da prescrição qüinqüenal sobre os contratos de trabalhos vigentes, confrontando com os princípios projetivos do direito do trabalho, visto que impede o trabalhador de fazer valer seus direitos ou em buscá-los temendo o rompimento do contrato. 1 TEMA E PROBLEMA DE PESQUISA O tema discutido no projeto de pesquisa será o da prescrição qüinqüenal trabalhista, abordando sua relevância prática na aplicação no contrato de trabalho vigente. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA…

O Ensino no Brasil: da República Velha à Reforma Francisco Campos – Uma releitura Nivaldo Corrêa Tenório* Para que possamos entender as principais Leis Educacionais que foram implantadas no Brasil a partir do início da República em 1889 até os anos de 1930 com as Reformas de Francisco Campos, ou seja, passando pelo período da chamada Era Vargas, devemos nos reportar ao final Império e sua transição para a República, contextualizando essa fase histórica que foi marcada por grandes mudanças

Introdução O Estatuto Processual Penal ora vigente está farto de resquícios autoritário e inquisitivo, promulgado em plena ditadura varguista e com assumida inspiração no Código Rocco de 1930, em que foi baseado o controle social da ditadura fascista de Benito Mussolini, mostra o quanto é retrógrado e divergente à nova ordem constitucional. O Código de Processo Penal, embora editado em 1940, atribuiu a investigação prévia à Polícia Judiciária, subordinou as medidas cautelares à…