Constituição Pedro Lenza

dano material e moral em ambos incisos. Não se vê presença de danos morais na ação. Além disso, alega-se que a apelante não retirou tal publicação que deprecia a imagem do ora apelado, pois não viola os padrões da comunidade. Mas, se a própria Constituição Federal fala sobre a proteção à garantia fundamental da imagem e honra, como uma rede social poderia não acatar as normas da Lei suprema? Certo que a ação também deveria ser movida contra Aline Lemos, que compartilhou informações…

BASTOS, CELSO RIBEIRO. Constituição de 1824 In: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002. CUNHA, Alexandre Sanches. TODAS AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. Campinas: Editora Bookseller, 1ª edição, 2001. BUENO, José Antonio Pimenta. DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Serviço de Documentação, 1958. CARVALHO, Kildare Gonçalves. DIREITO CONSTITUCIONAL: Teoria do Estado e da Constituição…

jurisprudência dominante do Tribunal; b) subjetivo: ao relacionar o efeito da repercussão geral à existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (LENZA, 2008, 669). Conclui-se, deste modo, segundo as palavras do Desembargador Elpidio Donizetti: Dessa maneira, para que seja cabível o RE, faz-se necessário que a questão discutida tenha relevância além dos limites ou interesses…

presente trabalho apresenta um melhor entendimento aos interessados nesta área, principalmente aos formandos que escolherem pelo ramo do Direito Constitucional. Cabe esclarecer mais uma vez que Estado Laico não é Estado Ateu, ou seja, significa que a Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico, que nosso Estado não pode adotar, incentivar ou promover qualquer deus ou religião, embora propicie a seus cidadãos…

mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais. c) São…

eleições e reeleições de políticos corruptos, que ferem a dignidade do processo eleitoral brasileiro. A força do povo contra a impunidade foi o elemento capaz de convencer os eleitores a fazerem uso do seu direito expresso no Art. 61, § 2°, da Constituição Federal. A Lei Complementar n. 135 de 04 de Junho de 2010 se tornou um avanço da cidadania. Nossa democracia ainda é muito jovem recém 26 anos, o maior período democrático da história do Brasil, a Lei da Ficha Limpa, mobilizou a…

dos Direitos Fundamentais; 1.3. Direitos de Liberdade de Primeira Dimensão; 1.4. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de Segunda Dimensão; 1.5. Direitos de Solidariedade e Fraternidade de Terceira Dimensão; 1.6. Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988; 2. Ação Civil Pública; 2.1. Antecedentes da Lei da Ação Civil Pública; 2.2. Ação Civil Pública como Garantia Fundamental; 2.3. A Ação Civil Pública na Implementação dos Direitos Fundamentais; Conclusão;…

jurídica deve ser ou não seguida, já que existe uma hierarquia onde a superior irá prevalecer sobre uma norma jurídica inferior.. A pirâmide de Kelsen é formada pelas seguintes normas jurídicas: Constituição Federal (norma máxima do Ordenamento, qualquer outra norma de Ordenamento Jurídico que contrarie a Constituição Federal é uma norma inconstitucional, ou seja, não será exigível.), Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e leis delegadas e Resoluções. Quando existe…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD MÓDULO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES CONSTITUCIONAIS Data: 11/08/2014 Professor: Pedro Lenza 1. Material pré-aula a. Tema “Controle Difuso” b. Noções Gerais O controle difuso, também conhecido como controle de via de exceção ou defesa ou controle aberto, é aquele realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário em um caso concreto, cuja declaração de inconstitucionalidade é realizada de…

Brasileira 4.6. Cidade/Data Salvador 18 de maio de 2014 5 JUSTIFICATIVA O direito agrega no seu stricto senso a resolução de conflitos dentro de sua sociedade onde esta apresentação surgirá dissoluções de conflitos de maneira que a nossa Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil em 1988 determinou um estado laico e democrático de direito, onde não se podem aderir estas irresponsabilidades causadas pelos gestores públicos diante da inconstitucionalidade na criação…