Constituição Orçamentária

1º Bloco I. II. Introdução à Administração Financeira e Orçamentária; Origem e Evolução do Orçamento Público. 2º Bloco I. II. III. Funções Econômicas do Estado; Atividade Financeira do Estado; Orçamento Público. 3º Bloco I. Continuação de Tipos de Orçamento. 4º Bloco I. Sistema de Planejamento e Orçamento Brasileiro. 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a…

Marielza Maceió 25 de Março de 2013 * Introdução O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função…

organizações privadas. 02) Descreva cada uma das etapas da despesa orçamentária pública. RESPOSTA: Pode-se classificar a despesa orçamentária pública em duas etapas, sendo: PLANEJAMENTO e EXECUÇÃO. PLANEJAMENTO: Que abrange de modo geral, a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação e contratação. EXECUÇÃO: Os estágios da despesa orçamentária pública na forma prevista na Lei…

dos marcos legais do processo orçamentário; e Conhecer o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Metodologia: Exposição dialogada com exemplos e exercícios práticos Pré-requisito: nenhum Público alvo: Servidores públicos das unidades orçamentárias e/ou aqueles que necessitam de conhecimentos básicos sobre o orçamento público em seu processo de trabalho. ABOP V Semana de AOFCP – NOÇÕES BÁSICAS DE ORÇAMENTO PÚBLICO SUMÁRIO Principais Conceitos Princípios…

financeiro, com todas as receitas e despesas; universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; exclusividade/pureza, a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas; especificação, esse princípio veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a…

dos Deputados, no âmbito desse pacote de teoria e exercícios. Inicialmente, vamos às apresentações: eu me chamo Graciano Rocha Mendes, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; professor de Administração Financeira e Orçamentária e de matérias correlatas; pós-graduando em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Vamos falar de nosso curso. Costumo dizer que uma grande vantagem desse curso online está na agregação da matéria em uma só…

do que arrecadam”. OBJETIVO O objetivo fundamental deste trabalho é traçar uma visão geral sobre o orçamento público brasileiro, desde o aspecto conceitual, estudo do planejamento das ações governamentais e sua materialização sob a forma orçamentária, até as mais recentes mudanças que vêm sendo implementadas na realização de sua gestão. DESENVOLVIMENTO O ORÇAMENTO PÚBLICO Conceitua-se orçamento público de várias formas, sendo o conceito mais aplicado àquele que diz que o…

do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para asfaltar a rua de nossa cidade não está incluído no Orçamento Geral da União, que contempla apenas ações atribuídas pela Constituição à esfera federal do…

sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de…

PÚBLICO Tipo de Avaliação: AV Aluno: - MARILDA Professor: RICARDO BARBOSA DA SILVEIRA Turma: 9002/AB Nota da Prova: 5,9 Nota de Partic.: 2 Data: 05/06/2014 20:02:59 1a Questão (Ref.: 201101246418) Pontos: 1,5 / 1,5 A Proposta Orçamentária contém a formalização de um documento onde fique demonstrada a fixação dos níveis das atividades governamentais, através da formulação dos programas de trabalho das unidades administrativas. Ela é composta de varias etapas. Dentre…