Constituição Orçamentária

não compete originariamente à iniciativa privada, dependendo de disciplina legal. A atividade monopolizada não possibilita a cobrança de taxas, assim como a atividade econômica prevista no artigo 170 da Constituição Federal. 2-EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS A Constituição Federal a regra geral dos empréstimos compulsórios é de que devem ser submetido ao regime constitucional tributário. Dessa maneira, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei…

arts. 123, III, “a”, e 124, IV, da Constituição do Estado do Piauí e demais disposições aplicáveis – propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de Medida Liminar) contra o artigo 16º, da Lei Municipal nº 250/2014 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 201 de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providencias”, que viola abertamente os arts. 75, § 2°, II, “a” e “b” e § 3°, 180, I e II e 182, parágrafo único, I e II, da Constituição do Estado do Piauí e…

320 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a maior parte dela ainda está 'viva' em nosso ordenamento jurídico, sendo, inclusive, tema constante nas provas do exame de suficiência, elaboradas pelo Conselho Federal de Contabilidade. - A Lei 4.320/1964 contém três Capítulos que dispõem a respeito do tema envolvendo a Contabilidade, são eles: Capítulo I - Disposições Gerais da Contabilidade; Capítulo II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira;…

Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. “O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação…

Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina nº 15 – Introdução ao Orçamento Público ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Ementa Oficina nº 15 - Introdução ao Orçamento Público Carga Horária: 4 horas Conteúdo: Evolução do Orçamento Público. Princípios Orçamentários Clássicos. Aspectos Legais relacionados ao Orçamento Público. Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Objetivo:…

democracia. Com seu advento e com o amadurecimento do regime democrático, temos a possibilidade cada vez maior de controlar, fiscalizar e até (!?) decidir sobre o destino do dinheiro público. Sua origem remonta aos tempos do Brasil Império, quando a Constituição de 1824 tornou obrigatória a elaboração formal de orçamento por parte das instituições imperiais. Durante sua longa trajetória, a elaboração do orçamento já foi de responsabilidade única do Congresso Nacional, única do…

............... 09 UNIDADE 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................ 15 2.1Orçamento Público na Constituição Federal ...................................................... 15 2.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal ..................................................................... 17 UNIDADE 3 – PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ....................................... 23 3.1

são os seguintes: • Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a Autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social. • Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da, Constituição brasileira. • Princípio da unidade: numa…

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; A Lei Orçamentária Anual estima as

jurisdicional na efetivação do direito à saúde; 4. A vinculação do ente político à previsão orçamentária; 5. O princípio da reserva do possível; 6. Conclusão; Referências. ____________________ ¹ Advogado graduado pela UI, em 1990. Professor Orientador: Walid Machado Botelho Arabi 1 Introdução “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Essa garantia expressa no art. 196 da Constituição de 1988 é organizada num sistema complexo de proteção social “mediante…