Constituição Orçamentária

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO ASSUNTO: CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS). SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico 3. Natureza Jurídica 4. Composição 5. Função 6. Aspectos Polêmicos 7. Conclusão 8. Bibliografia 1. Introdução O Controle da Administração Pública pode apresentar-se sob dois aspectos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está…

adotado a partir da Constituição Federal de 1988, consiste em elaborar orçamento único, desmembrado em Orçamento Fiscal da Seguridade Social e de Investimento de Empresas Estatais. Em cada desdobramento do orçamento, deverá conter: - O orçamento fiscal, referente aos Poderes da União; - O orçamento de investimento das empresas em que a União; - O orçamento da Seguridade Social. Princípio Orçamentário da Universalidade – art. 3º e 4º, lei 4.320/1964 A Lei orçamentária deverá conter todas

recursos recebidos por transferência para finalidade diversa daquela que foi pactuada; VIII – Não assumirás obrigação com teus fornecedores, para pagamento a posterior, de bens e serviços; IX – Não realizarás operação de ARO (Antecipação da Receita Orçamentária) sem que tenhas liquidado a anterior; X – Não utilizarás receita proveniente de alienação de bens para o financiamento de despesas correntes. Conferindo os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, de 04 de maio de…

CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Conteúdo ORÇAMENTO PUBLICO 4 INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO 4 PLANO PLURIANUAL - PPA 5 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 5 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTARIPOS 6 Conceito de Princípios 6 CICLO ORÇAMENTÁRIO 7 DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8 CONCEITOS 8 DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA 8 FIGURAS DE DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA 8 CRÉDITOS ADICIONAIS 9 CONCEITO 9 RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 10 FORMULAS:

............................................6 2.2.1 PPA – Plano Plurianual......................................................................................6 2.2.2 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias..............................................................7 2.2.3 LOA – Lei Orçamentária Anual..........................................................................7 3 CONCLUSÃO.......................................................................................................

financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 2- CONCEITO: O orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo por prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas…

1. (FCC) As emendas propostas pelo Congresso ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Resposta: Verdadeira => artigo 166, § 4º da CFB 2. (FCC) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Resposta: Verdadeira => artigo 167, XI, § 1º da CFB 3. (CESPE) O…

..................................................................................5 2.3 DEMONSTRAÇÕES DE VARIAÇÕES PATRIMONIAIS.......................................7 2.3.1 VARIAÇÕES ATIVAS ORÇAMENTARIAS.........................................................7 2.3.2 VARIAÇÕES ATIVAS EXTRA-ORÇAMENTARIA..............................................7 2.3.3 BALANÇO PATRIMONIAL..................................................................................8 2.4 DEMONSTRAÇÕES DO FLUXO…

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Orçamento Anual Marcelo Ferreira Salomão Prof. Paulo Sérgio Martins Régis Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Pública (GPU 0027) – Prática Módulo III 19/06/2012 RESUMO O presente artigo nos falara sobre a importância do orçamento público e seu planejamento. Sendo que o orçamento público nada mais é, que o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor,

redução das desigualdades sociais e regionais • promoção do bem estar da coletividade OBS: as três esferas de poder executam inúmeras e diversificadas atividades, como se colhe do simples exame de matérias previstas na Constituição Federal, concernentes aos 3 poderes da república. Execução das Atividades Estatais A execução das atividades estatais implica em: • utilização de pessoal (funcionários públicos, autônomos) •…