Constituição Orçamentária

LEGALIDADE – Somente a lei pode criar direitos e deveres. (Art 5º , II, 165 caput, 167, II, III, V, VI e VIII, e 48 II da CF.) Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: PPA I - o plano plurianual; LDO II - as diretrizes orçamentárias; LOA III - os orçamentos anuais. Art. 167, CF. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de créditos…

Decreto- Lei nº 200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, a própria Constituição Federal de 1988 (em especial os arts. 163 ao 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000, dentre outras normas, tais como os manuais técnicos, as portarias conjuntas, resoluções do Congresso Nacional e os instrumentos orçamentários que são leis ordinárias (PPA, LDO e LOA). 2º - Linguagem utilizada na legislação orçamentária é bastante técnica; 3º - A disciplina de AFO…

Na contabilidade pública, receita engloba todo e qualquer recolhimento de recursos feitos aos cofres públicos, realizado sob a forma de numerário e de outros bens representativos de valores, que o governo tem o direito de arrecadar em virtude da Constituição, de leis, contratos ou de quaisquer outros títulos de que derivem direitos a favor do Estado. Também é considerado receita o recolhimento decorrente de uma arrecadação com objetivo específico, cujo montante recolhido não lhe…

......................................17 n Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO...................................................................................17 Anexo de metas fiscais......................................................................................................18 Anexo de riscos fiscais......................................................................................................19 n Lei Orçamentária Anual – LOA.................................................

emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LOA, conforme a Constituição Federal, artigo 166, § 4ª, quando: a) Aprovadas na Lei Orçamentária; b) Compatíveis com a programação plurianual; X c) Tiveram parecer favorável da Comissão Técnica competente; d) Indicaram recursos provenientes da anulação de despesas; e) Tiveram parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. § 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas…

Aluno: Carlos Alberto Alves de Lima Junior Matrícula: 1417606 – Noturno Gestão Financeira e Orçamentária Pública Jonas Chagas Medina ORÇAMENTO PÚBLICO NAS CONSTITUIÇÕES: 1824 - A primeira constituição do Brasil outorgada em 25/03/1824 por Dom Pedro I, atribuiu à Câmara dos Deputados a iniciativa das leis para instituir impostos (art. 36, nº 1) e estabeleceu a exigência da apresentação de uma proposta de orçamento. No seu art. 172 estabelecia;

LOA DA UNIÃO 2013 Lei Orçamentária Anual da União O que é a Lei Orçamentária Anual - LOA? É uma Lei de Natureza Especial - em razão do seu objeto e da forma peculiar de tramitação que lhe é definida pela Constituição -, por meio da qual são previstas as receitas, autorizadas as despesas públicas, explicitados a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo e definidos os mecanismos de flexibilidade que a Administração fica autorizada a utilizar. A LOA deriva…

Aspectos introdutórios ao estudo do orçamento público Este Módulo apresenta os conceitos de Finanças Públicas e de Orçamento, analisa os princípios orçamentários necessários à compreensão do orçamento no Brasil e aborda o caráter autorizativo da peça orçamentária. Objetivos Ao final do seu estudo, você estará apto a: identificar a origem dos recursos para a execução de obras e prestação dos serviços ofertados à sua comunidade; descrever a importância dos princícios orçamentários, bem…

DIREITO FINANCEIRO Ponto 1 – Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988 (Procurador da República. 24º Concurso – 2008) 34. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art.…

serem feitas e observar se é proporcional aos recursos existentes. É exatamente por este motivo que as o orçamento publico deve ser algo bem planejado, para a elaboração da proposta orçamentária são levados em consideração três fatores: Plano Plurianual (PPA) E Lei De Diretrizes orçamentarias (LDO) e LOA(Lei Orçamentaria Anual) 1.1) Plano Plurianual-PPA É um planejamento governamental em longo prazo, pois o mesmo valerá por um período de 4 anos e terá validade para todo território…