Constituição Orçamentária

representam as proteções básicas asseguradas pela Constituição aos indivíduos. 2. Qual o principal instrumento estabelecido pelo Direito brasileiro para definir as atribuições e limitações no exercício de poder público? Por que? É a Constituição (da República, Federal etc.), que é o local onde se definem as liberdades básicas, bem como a estrutura de poder e o exercício desse poder pelo Estado, inclusive sua presença na vida social e econômica ou É a Constituição que cria o Estado,…

Plurianual (PPA), que é realizado no início de cada governo e definem as diretrizes e as prioridades da Gestão Governamental a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) ele que irá nos mostrar quais são os objetivos e metas prioritárias da administração pública para um ano deverá estar em conformidade pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É o objeto de programação para conseguir a concretização de ações planejadas no PPA, obedecidas a LDO, observou a…

controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: • Plano Plurianual (PPA) • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • Lei de Orçamento Anual (LOA) O PPA é a lei que…

Orientador: FERNANDES, Jacira BELO HORIZONTE / MG 2012 Sumário 1. Introdução 3 2. Instrumentos de Planejamento Orçamentário 4 2.1. PPA – Plano Plurianual 4 2.2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 5 2.3. LOA – Lei Orçamentária Anual 5 3. Controle da Gestão Pública 7 3.1. Controle interno e auditoria 7 3.2. Controle externo 8 3.2.1. Controle pelo tribunal de contas 8 3.2.2. Controle pelo poder judiciário 9 3.2.3. Controle

estatais que estão previstos na constituição. “O Estado não tem o objetivo de enriquecer ou de aumentar o seu patrimônio. Arrecada para atingir certos objetivos de índole política, econômica ou administrativa.” O conceito de fazenda pública vai sempre em direção aos entes federados. A constituição dá a entender que quem não exerce essa ligação, só exerce atividade estado-empresário - que são as sociedades de economia mista, fundações, empresa pública. A constituição entende que essas…

Introdução Lei Orçamentária Anual – LOA O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, da universalidade e anualidade. E também conhecida como a Lei dos Meios, porque possibilita meios para o desenvolvimento…

Orçamentário ........................................................................ 20 4.1 Plano Plurianual ............................................................................. 21 4.2 Lei de Diretrizes Orçamentária ...................................................... 23 4.3 Lei Orçamentária Anual ................................................................. 24 5. Orçamento Participativo ................................................................. 25 6. Conclusão…

1 Princípios Orçamentários Os princípios Orçamentários encontram-se acolhidos, em maior ou menor grau,na ordem jurídica brasileira, alguns na própria Constituição, outros na Lei nº 4.320/64, no Decreto-Lei nº 200/67, nas leis de diretrizes orçamentárias da União dos últimos anos e recentemente, na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos os seguintes princípios: • Anualidade/Periodicidade) • Equilíbrio • Especificação/Especialização •…

profissional da área contábil no século XXI deve ter um conhecimento vasto e qualificado. O processo orçamentário brasileiro que envolve os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. As Normas Brasileiras de Contabilidade dedicadas ao…

Natureza Jurídica do Orçamento Público no Brasil: orçamento autorizativo ou impositivo? Na Constituição Imperial de 1824 surgem as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais. De acordo com seus termos, só a lei poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para aprovação pela Assembléia