Constituição Orçamentária

Financeiro Professora Amanda Alves Almozara FEDERAL CONCURSOS Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Índice 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17/3/1964). 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.…

PUBLICO LEI ORÇAMENTARIA ANUAL CONTABILIDADE PUBLICA BREVE HISTORICO EM 28/06/1808 - D. JOÃO VI CRIA O ERÁRIO RÉGIO E O CONSELHO DA FAZENDA. EM 18/11/1922 - A LEI 4.536 ORGANIZA O CÓDIGO DE CONTABILIDADE PÚBLICA. EM 17/03/1964 - A LEI 4.320 ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O D. FEDERAL (COMEÇA A NOVA ERA DA CONTABILIDADE ESTREITAMENTE RELACIONADA COM O ORÇAMENTO). EM 05/10/1988 - A…

O artigo conclui com uma avaliação cautelosamente otimista acerca das perspectivas da administração municipal brasileira e do Controller na nova visão orçamentária, voltada ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras-chave: Controller, Lei de Responsabilidade Fiscal, orçamento público, planejamento orçamentário, previsão orçamentária, Comportamento do Gestor Público. ABSTRACT: This article presents the evolution of the facts most important that they had characterized the…

PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Conforme o artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O Plano Plurianual - PPA O Plano Plurianual – PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I e § 1º), vindo há substituir os anteriores Orçamentos Plurianuais de…

atividade econômica em sentido estrito, em regime de livre concorrência com a iniciativa privada, por exemplo, através do Banco do Brasil e Banco do Nordeste. O Sistema Financeiro Nacional encontra previsão constitucional, no artigo 192, da Constituição Federal de 1988. “Art. 192. O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as…

APLICADAS AO SETOR PÚBLICO CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO LEI FEDERAL 4.320/64 Constituição Federal de 1946 “Art 5º - Compete à União: XV - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico e do trabalho; b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; e de regime penitenciário; c) ...” Constituição Federal de 1988 “Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças…

Noções de Direito Econômico e financeiro 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. EVOLUÇAO HISTÓRICA. As pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) recebem diversas atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, conseqüentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. As ações empreendidas pelos entes da federação no…

de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Evolução Constitucional do Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e…

DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO EXTRA-SALA COLIDER – MT 2011 JOZIANI SILVA DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO EXTRA-SALA Trabalho apresentado como exigência parcial para validação de carga horária no Curso de Administração, Bacharelado, Faculdade de Colider – FACIDER, na disciplina de Administração Financeira e Orçamentária. COLÍDER – MT 2011…

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Compreenderá metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Ciclo Orçamentário no Brasil O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo”…