Constituição Mista

previstas nos respectivos regimentos internos das Casas legislativas, conforme disposto no artigo 58 da Constituição Federal. A propósito, as comissões parlamentares “ são organismos constituídos em cada Câmara, composta de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres.”4. Elas podem ser temporárias ou especiais, permanentes, mistas e de inquérito. As comissões parlamentares temporárias ou especiais são “…

Aluno: Lucas Tiago Metzner Turma: 2° Ano 02 - NOITE NUVENS Indaial 27/03/2013 Nuvem: Nuvem é um conjunto visível de partículas diminutas de gelo ou água em seu estado líquido ou ainda de ambos ao mesmo tempo (mistas), que se encontram em suspensão na atmosfera, após terem se condensado ou liquefeito em virtude de fenômenos atmosféricos. A nuvem pode também conter partículas de água líquida ou de gelo em maiores dimensões e partículas procedentes,…

--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as fundações públicas, mas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as sociedades de economia mista, as fundações e as empresas públicas, mas as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, não; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou…

vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

Aristóteles à palavra "politeia", bem como a relação desta com as demais formas de governo. Aristóteles designa o termo “politeia” como forma de governo, ou seja, constituição. Ele se limita em dizer que é a “ordenação das magistraturas”. Aristóteles designa seis formas de governo, e com base no seu primeiro critério da constituição, o poder pode estar localizado em uma só pessoa (monarquia, em que um governa para todos), em poucas pessoas (aristocracia onde melhores governam para…

obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência.são considerados expressos porque é possível identificar, claramente, o…

| | |ART. 173. RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO, A EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO SÓ SERÁ PERMITIDA QUANDO | | |NECESSÁRIA AOS IMPERATIVOS DA SEGURANÇA NACIONAL OU A RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, CONFORME DEFINIDOS EM LEI.§ 1º A LEI ESTABELECERÁ O ESTATUTO | | |JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU

5°, XXXVI da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Encontramos, igualmente, o princípio da irretroatividade em leis infraconstitucionais, tais como a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6°) e o Código Penal (art. 2°), este último admitindo a retroatividade em favor do réu. Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade tributária está contemplado no art. 150, III, “a” da Constituição…

JUSTIFICATIVA O Art. 37 da Constituição Federal, ponta os princípios da administração pública, encontrando-se entre eles o da publicidade, o qual deve ser sempre observado para que haja eficácia dos atos administrativos. Para melhor expor, mostra-se: Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]…

numa república governada por um presidente parece algo absolutamente normal. Mas no fim do século XVIII não era. Por causa de novidades como essa, a Constituição americana, escrita em 1787, enfrentou um duro debate antes de ser aprovada pelas 13 ex-colônias inglesas que então formavam os Estados Unidos da América. Depois de ajudar a escrever a Constituição, Alexander Hamilton e James Madison se empenharam em defendê-la. Com o auxílio de John Jay, publicaram 85 artigos no Independent…