Direito Internacional

Direito Internacional 01
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01 Ao regular a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, a lei dispõe que:
A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> fica excluído do regime da lei o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 30 (trinta) dias;
B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o salário-base ajustado fica sujeito aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira;
C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> após 1 (um) ano no exterior em razão de transferência, será facultado ao empregado gozar férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para qual tenha sido cedido, o custeio da viagem e habitação durante as férias;
D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ainda que opção escrita do empregado, a parcela de remuneração a ser paga em moeda nacional não poderá ser paga em moeda estrangeira durante a transferência; 02 Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, compete:
A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Presidente da República;
B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Congresso Nacional;
C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à Câmara dos Deputados;
D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Senado Federal. 03 Segundo a Convenção de Viena, tratado significa:
A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação particular;
B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> uma convenção entre países, celebrada por escrito, homologada por um órgão internacional, com eficácia de norma jurídica quando ratificada pelo