Constituição Mista

finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV - organizar e manter a polícia civil, a…

estando à mercê dessa referida lei. Sociedade de Economia Mista É composta pela parceria público-privada, sendo 51% de capital público votante e 49% de capital privado. O capital público destina-se à intervenção e ao múnus do voto, a fim de se ter o controle, por parte do Poder Público, nas decisões dos conselhos existentes. Às sociedades de economia mista não se aplica a Lei de Falências (art.2º, Lei 11.101/05), por ter na constituição de seu capital, capital público, não…

de empresa estatal, a começar pela delimitação do universo de formas empresariais que podem ser assim compreendidas, tendo em vista que a tradicional classificação adotada pelo Decreto-Lei nº 200/67, entre empresa pública e sociedade de economia mista, tem dificuldade de lidar com os variados e sofisticados arranjos societários pelos quais, de forma indireta e sem deter a propriedade da maioria do capital com direito a voto, o Estado vem a exercer uma participação relevante em…

PARECER JURÍDICO INTERESSADO (A): ASSUNTO: Prós e contras acerca da constituição de Holdings EMENTA: CONSTITUIÇÃO DE HOLDING, TIPOS SOCIETÁRIOS, MODALIDADES, BENÉFICES, TRIBUTAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos positivos e negativos relativos à constituição de um tipo societário denominado “holding”. Etimologicamente a terminologia “holding” é uma expressão que significa manter, controlar, guardar, segurar. Prevista na Lei 6.404/1976,

verbas para entidades filantrópicas ligas a parentes e laranjas bem como o recebimento de propina por prefeituras e empreiteiras para inclusão de verbas orçamentárias para realização de obras. As denuncias foram investigados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que resultou em seis parlamentares cassados, oito absolvidos e quatro que renunciaram ao mandato. Em um primeiro momento será abordado os fatos históricos, explicitando em suma, quem foram os envolvidos, quando e como…

recursos financeiros para os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios - Sansão José Loureiro 1 INTRODUÇÃO Sansão José Loureiro introduz seu texto explicando que a lei que criou a PETROBRAS (Lei nº 2004/1953), sob a forma de sociedade mista, sofreu alterações posteriores. De acordo com o autor, essa lei determinou, desde o início, uma indenização aos Estados-membros e Municípios quando o petróleo for extraído em suas áreas jurisdicionais. Porém, é importante ressaltar que,…

na Administração Indireta. A Administração Pública se segrega de acordo com a natureza jurídica em Direta, que se compõem dos entes políticos e a Indireta, composta pelas Fundações Públicas, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. A este último gênero alguns autores defendem a sua não aplicação, devendo-se obedecer tão somente à lei das Sociedades Anônimas (6.404/76). Outros teóricos afirmam que a Contabilidade Pública aplica-se parcialmente. 1.2 Problema…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA ORGANIZAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Luiz Alberto dos Santos ∗ Introdução A atual Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é fruto de um longo processo, iniciado com a independência do país, em 1822, e que teve importantes precedentes, no que se refere às normas voltadas a direcionar a organização do Estado e sua administração pública. Marcos importantes foram a Constituição de 1937, outorgada pela…

do Órgão. • Análise da Programação • Qualificação da Proposta • Quantificação da Proposta • Encaminhamento da Proposta ao Setorial Elaboração da Proposta Orçamentária Instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos previstos Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal PPA LDO LOA Decretos de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) Cálculo da Necessidade de Financiamento do Governo Central NFGC Governo PLDO Anexo Metas Fiscais…

comportamentos indevidos praticados nos diversos escalões administrativos de seu corpo orgânico central, como controles que este mesmo corpo orgânico exercita em relação as pessoas jurídicas auxiliares do Estado (autarquias, empresa públicas, sociedades mistas e fundações governamentais). Tais controles envolvem quer aspectos de conveniência e oportunidade que aspectos de legitimidade. Além disso, são previstos controles de legitimidade que devem ser efetuados por outros braços…