Constituição Mista

SALA: 405 PROFESSOR: ANDRÉ INTRODUÇÃO O Brasil tem uma clássica divisão de três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. Eles governam o povo e administram os interesses públicos levando em consideração o que é estabelecido pela Constituição. Nesse estudo falaremos dos assuntos relacionados ao poder legislativo, e é importante ressaltar que a função do poder legislativo é elaborar normas de Direito e legislar as mais variadas esferas políticas e constitucionais do país,…

empreender uma padronização. Por isso, diz-se que o Direito é essencialmente criação humana. Sendo, no entanto, uno. Todavia, a fim de facilitar seu estudo, decompõe-se em ramos, do qual, modernamente, adviriam de uma fonte comum, ou seja, da Constituição, muito embora haja pensamento, de certo modo ultrapassado, de divisão em dois ramos: o direito público e o direito privado. Com efeito, nessa linha de pensamento, o direito privado seria encarregado de regular as relações em…

DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021 Título SEMANA 16 Descrição Questão 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição: (A) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais; (B) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la; (C) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo…

Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como: a) sintética. b) pactuada. c) analítica. d) dirigente. e) dualista. Questão 3 Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição, a) estabelece que as receitas dos…

1)Sim, é possível materializar a idéia da unificação das policias civil e militar, pois ambas possuem na constituição federal previsão legal para existirem quais órgãos de segurança. A diferença é que a policia militar executa um policiamento ostensivo e preventivo, atuando nas prisões após práticas de delitos e a polícia civil tem competência judiciária. Ambas são regulamentadas por leis do estado e com isso usam de sua autonomia na execução da segurança. Uma atua complementando o…

seja, um contrato obtido de forma mais vantajosa para o estado e mais justa para os terceiros. Fundamentos Constitucionais O principal fundamento constitucional é o principio da igualdade, representado pelo artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, que diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,…

burocráticos. Constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 1- Princípio da Administração Pública A Constituição Federal, no “caput” do Art. 37, estabelece cinco princípios da Administração Pública que são: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo chamados de princípios expressos. 1.1-Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade: A Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei…

Executivo podem ser revistas no Poder Judiciário, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, não se pode atribuir com exclusividade a função administrativa a nenhum dos Poderes, embora se possa identificá-la como função predominante ou típica do Poder Executivo. Resta indagar a quem compete a função política ou de governo, a que abrange atribuições decorrentes diretamente da Constituição e por esta se regula; identifica-se com a noção de direção, planejamento…

nesse sentido, é a atividade material do Estado. Alguns autores entendem que na função administrativa se inclui a função de governo. Outros não concordam com essa assertiva. Qual a diferença entre Administração e governo? Na estrutura de nossa Constituição, temos a organização do Estado e, depois, a organização dos Poderes. Não existe uma forma unânime de se organizar. Alguns entendem que governo é só o Poder Executivo: “o governo pôs sua tropa de choque” – dessa frase é comum se…

Municípios. Descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades da Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza jurídica de direito público ou de direito privado. A natureza jurídica de direito público ou de direito…