1 MÓDULO I DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFª. CRISTINA MOGIONI

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITO
Para conceituar o Direito Administrativo, deve-se partir do significado e da classificação do próprio Direito. Segundo Hely Lopes Meirelles, Direito “é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado”.
Já para Celso Antonio Bandeira de Mello o Direito divide-se em Público e Privado. Este último regula as relações entre particulares. Vige, no Direito Privado, o princípio da autonomia da vontade, significando que as partes podem eleger livremente as finalidades a alcançar e utilizar todos os meios para atingi-las, desde que nenhum deles, finalidades e meios, sejam proibidos pelo Direito. O
Direito Público, ao contrário, ocupa-se dos interesses da sociedade como um todo, ou seja, dos interesses públicos. No Direito Público não vigora o princípio da autonomia da vontade, mas sim a idéia de função, de dever de atendimento do interesse público.
O Direito Administrativo, como ramo do Direito Público, deve, de forma inescusável e irrenunciável, atender ao interesse público.
Desempenha, com tal objetivo, uma das funções do Estado: a função administrativa. A função administrativa é desempenhada pelas diversas pessoas, órgãos e agentes que compõem a
Administração Pública.
É o Direito Administrativo, portanto, o ramo do direito público que cuida da função administrativa e das pessoas, órgãos e agentes que a desempenham.
A máxima compreensão da função administrativa, das pessoas, órgãos e agentes incumbidos de exercê-la apresenta-se como meta a ser atingida durante todo o curso de Direito Administrativo.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O SENTIDO DO VOCÁBULO “ADMINISTRAR”
Para alguns, administrar envolve uma atividade superior de dirigir, traçar planos de ação, planejar, bem como de uma atividade inferior de servir e executar.
Para outros, administrar significa apenas a atividade subordinada de servir, executar.
Tanto na administração privada, quanto na pública, o administrador está adstrito