Constituição Mista

competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente daUnião, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a…

(Decreto-lei federal nº 900/69) e a descentralizada (Decreto-lei Complementar do Estado de São Paulo nº 7/69), contempla uma série de entidades, quer de direito público (autarquias), quer de direito privado (empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações), através das quais o Estado pode descentralizar os serviços públicos ou de interesse público. Entidades que compõem a administração indireta ou descentralizada Dentre as entidades que compõem a chamada administração…

Capítulo II PLATÃO Em várias das suas obras Platão (428-347 a.C.) fala das diversas modalidades de constituição, assunto que é desenvolvido particular¬mente nos três diálogos de A República, de O Político e das Leis. Vou deter-me aqui, em especial, em A República, que dedica ao tema dois livros, o oitavo e o nono; terminarei com uma referência ao O Político. O diálogo de A República é, como todos sabem, uma descrição da república ideal, que tem por objetivo a realização da justiça…

exercício no cargo de ___________________________no município de São Francisco de Paula que: ( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego público Federal, Estadual ou Municipal, bem como Autarquias, Empresas públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas. ( ) Exerço o(s) cargo (s) público (s) ou emprego(s) abaixo: a) De_________________________no Município/Estado/União, cuja jornada de trabalho é de semanais das ___às ____ horas. b)…

de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a atribuição…

que influenciaram o movimento (A)individualismo b) contratualismo c) liberalismo Constitucionalismo é um movimento teórico, cultural e político. Queria defender a necessidade de uma constituição, defendiam porque acreditavam que na constituição seria organizado o poder politico por meio desta constituição, seriam colocados os limites do exercício deste poder. Queriam proteger os direitos individuais. Viviam num estado absolutista onde apenas o rei comandava. Foram criados os…

Freios e Contrapesos Outra grande inovação proveniente dessa justificação da Constituição americana que vigora até hoje, nas palavras de Thomas Jefferson, “O melhor comentário jamais escrito sobre princípios de governo”, é o inédito sistema de freios e contrapesos. Para melhor entendê-lo, vamos a uma citação mais do que clássica de Madison no mais famoso dos artigos, o 51: “Mas o que é o próprio governo, senão a maior das críticas à natureza humana? Se os homens fossem anjos, não…

DESCONCENTRAÇÃO x DESCENTRALIZAÇÃO A Constituição de 1988, em seu art. 175 é categórica ao atribuir ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos. Esses, portanto, serão, em qualquer hipótese, prestados pelo Poder Público da União, dos estados, dos municípios ou do DF, conforme a repartição administrativa de competências apresentada nos arts. 21, 23, 25, 30 e 32 da Carta Magna. Para desenvolver tais atividades conferidas pela Constituição nos artigos supra…

QUESTÕES ABERTAS 9. (Valor 1,0 ponto) – De acordo com o art. 173, II da Constituição o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista deverá prever sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Da interpretação do referido dispositivo pode-se concluir que as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas…

órgãos da Administração Direta, conforme veremos adiante. PESSOA ESTATAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Administração Direta Órgãos Legislativos Órgãos Administrativos AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Órgãos Jurisdicionais Atenção: não esqueça que também há órgãos administrativos no interior dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como no Ministério Público e nos Tribunais de Contas. 3. Descentralização e…