Constituição Legal Empresa

CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA A Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio, e seu principal objetivo é fornecer, através de um conjunto de relatórios financeiros, informações claras e precisas sobre a situação econômica e financeira da empresa, aos diversos usuários da contabilidade. Para atingir sua finalidade, a Contabilidade pode ser dividida em áreas ou ramos, tais como: Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Contabilidade Gerencial, Contabilidade Pública e…

NÉLIO HERZMANN TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. DE EMPRESAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.404/76, CÓDIGO CIVIL E DOUTRINA Florianópolis (SC) 2006 NÉLIO HERZMANN TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. DE EMPRESAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.404/76, CÓDIGO CIVIL E DOUTRINA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina –…

(doc. 01), este com escritório estabelecido à av. Tancredo Neves nº 1788, bairro do Agreste, em Laranjal do Jari-AP, CEP: 68920-000, onde recebe as intimações e notificações, com fulcro no art. 33, II, “c” da Constituição do Estado do Amapá c/c art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal, Lei 12.016/09 e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Com expresso pedido liminar inaudita altera pars contra ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário

segurança policial. Serviços de utilidade pública: são aqueles que tem significativa importância e que podem ser oferecidos de maneira direta pela Administração ou delegados a terceiros (por concessão, permissão ou autorização), como, por exemplo, as empresas de energia elétrica. Serviços próprios do Estado: São aqueles que o estado tem que desenvolver obrigatoriamente e com força autoritária, tais como a segurança, a polícia, a saúde pública. Independem de aquiescência da sociedade,…

discussões causadas pelo novo sistema, a fim de que a mencionada implantação traga benefícios para ambas às partes no processo de execução, bem como, a celeridade no recebimento dos valores executórios. Assim sendo, tomar-se-á por base o art.22 da Constituição Federal, que elenca a competência exclusiva da União para legislar sobre questões relacionadas ao Direito do Trabalho como um todo, havendo uma vasta divergência doutrinária suscitada pelos operadores de direito, após a…

......................................................4 1 EMPRESA E EMPRESÁRIO..............................................................................................5 1.1 Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial.......................................................5 1.2 Conceitos de Empresa e Empresário.....................................................................................6 1.3 Fundamentos da Empresa Identificada..............................................

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Formalidades e exigências legais para abertura de clínica de repouso 4 2.1.1 Impactos causados pela Pec das Domésticas 4 2.1.1.1 Formalidades do contrato de trabalho antes e após a Pec 4 3 CONCLUSÃO 5 REFERÊNCIAS 6 1 INTRODUÇÃO Com uma população de idosos em processo de crescimento, devido a melhorias na qualidade de vida das pessoas, bem como a entrada em vigor da Pec das Doméstica, a qual tornou mais onerosa a contratação dessas

nº 7.803/89, o que já causa estranheza, haja vista que a empresa, ora impugnante, tem como atividade principal a fabricação de acessórios do vestuário, e em nenhum momento adquiriu motosserras. A impugnante, portanto, não concorda com a exigência destes débitos, tendo em vista a inexigibilidade dos mesmos, conforme verificar-se-á. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Primeiro, transcreve-se os dispositivos legais supostamente infringidos, começando pelos arts.…

agente externo. Exemplos: Constituição, leis, decretos, sentença normativa, regulamento de empresa, quando unilateral. Autônomas são as elaboradas pelos próprios interessados. Exemplo: costume, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa (quando bilateral), contrato. Podem as fontes ser estatais, em que o Estado estabelece a norma. Exemplos: constituição, leis, sentença normativa. Extra-estatais são as fontes oriundas das próprias partes, como o regulamento de empresa, o…

posto em julgamento (ilegitimidade dos diretores para integrarem o pólo passivo de execução fiscal proposta pelo INSS), merece uma interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos legais atinentes à matéria: Num primeiro momento verifica-se o disposto no artigo 146, III, “b” da Constituição Federal: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: