Constituição Legal Empresa

contribuição sindical é tributária, se encaixando na orientação do artigo 149 da Constituição Federal, como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, bem como na definição de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo uma prestação pecuniária, exigida em moeda, sendo ainda, compulsória, não dependendo da vontade do empregador ou do empregado. O artigo 8º da Constituição Federal estabelece o seguinte: "Art. 8º - É livre a associação…

houvesse perturbação da ordem pública. Código penal de 1940  Greve nas atividades acessórias. Decreto-lei 9070/1946  Greve como um direito. Constituição de 1946  Exclusão dos funcionários públicos e dos que exerciam atividades essenciais do direito de greve. Constituição de 1967 HISTÓRICO DA GREVE NO BRASIL  Assegurado o direito de greve. Constituição de 1988  Dispõe sobre o exercício do direito de greve,define as atividades essenciais e regula o atendimento das…

previstas na lei n. 9.605/98, Constituição Federal art. 225 § 3º e demais jurisprudências proferidas e a aplicabilidade da norma e requisitos legais. Através destes pontos específicos que o legislador introduziu no Direito a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Entretanto, tal dispositivo ficou longo tempo sem uma regulamentação, sendo que esta só veio, em relação aos crimes ambientais, com a Lei 9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais. A referida Lei é um diploma legal de…

ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial abolindo o Direito Comercial, agregado com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para definir quais atividades eram tuteladas. A teoria da atividade da empresa, esta fundamentada ao Direito Empresarial, sendo esta atividadede maneira economicamente organizada com o fim de lucro. Contudo, a passagem de um para outro representa mais do que a…

FICHA CADASTRAL DADOS DA EMPRESA: Razão Social:............................................................................................................ Nome Fantasia:.................................................................................................. Endereço:............................................................................................................ Bairro:.................................. Cidade:.............................. Estado: ...........

Explique o preâmbulo da constituição federal brasileira e escolha quatro incisos do artigo quinto relacionados com sua futura profissão e os explique. O Preâmbulo encontra-se fora do texto constitucional, não fazendo parte dos artigos da Constituição. Este texto inicial não pode ser invocado isoladamente, porque o preambulo não cria direitos ou deveres ou restringe os já existentes. O valor do preâmbulo está em traçar diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição.…

Escrituração Fiscal e contabilização dos tributos indiretos – ISSQN, ICMS IPI.........................................................................................................Página 2 Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Bases legais para incidência do ISSQN Impostos sobre prestações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de…

SUMÁRIO EXECUTIVO Este Plano de Negócios tem como objetivo analisar a viabilidade da empresa GR Informática , Serviços de Redes Me, empresa nascente, cuja atividade econômica é a prestação de serviços de software, hardware e rede de computadores. O empreendimento é constituído por um sócio, que ocupará o cargo de gerência administrativa, financeira e operacional. Este plano segue uma metodologia própria desenvolvida pela instituição de ensino, seguindo padrões técnicos e teóricos de mercado

brasileira 1. Histórico – até a Constituição de 1988 No Brasil somente com a lei denominada Ventre Livre e com a Abolição surgiram condições para formação do Direito do Trabalho no campo das relações coletivas. Com a Proclamação da República eliminou-se quaisquer entraves à liberdade de contratar, provendo, por um decreto (Dec. n. 213, de 22.02.1890) semelhante à Lei Chapelier a revolgação das leis relativas aos contratos de locação de serviços agrícolas. A Constituição de 1891,…

Ajustado (+) Reversões de Reservas: Reserva de Contingências Reserva de Lucros a Realizar Reserva Estatutária Lucro líquido do exercício (ou prejuízo) (=) Saldo à disposição da Assembléia Geral Ordinária / Extraordinária ( - ) Destinações: Reserva Legal Dividendos obrigatórios Reserva Estatutária Reserva de Contingência Reserva de Retenção de Lucros Dividendos adicionais (=) Saldo Final Dividendo por Ação Função da Assembléia Geral Ordinária A assembléia geral ordinária, segundo o…