Constituição Legal Empresa

Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e…

Prestação do Serviço. Conflito de Competência. Bitributação. Abstract: Keywords: 1 INTRODUÇÃO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é um tributo de competência municipal, tendo sua existência prevista no art. 156 da Constituição Federal – CF/88, a qual remete, por meio de seu art. 146, à lei complementar a atribuição de dispor sobre conflitos de competência entre municípios e entre outros entes políticos da Federação. O decreto lei 408/68,…

Segurança do Estado de Macondo . A Empresa Rango Bom Ltda, nesta, vem respeitosamente, perante V. Sa., apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL acima mencionado, com sustentação no § 1° do artigo 41 da Lei 8.666/1993, pelos fundamentos demonstrados nesta peça. ALEGAÇÃO A notificação requer ao presidente da licitação, a concessão de efeito suspensivo e adequar o item 1, com base na seguinte ponderação: 1 – Que a empresa que tivesse fornecido os serviços de…

JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MARIPÁ DE MINAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, via de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal e artigo 5°, inciso I, da Lei 7.347/85, vem a presença deste juízo propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO DE LIMINAR em face de Industria Têxtil Pano…

RESUMO O presente trabalho trata da responsabilidade penal das pessoas jurídica no Direito Ambiental, tema que, embora acolhido pela Constituição Federal de 1988, ainda gera múltiplas discussões na doutrina e na jurisprudência. Analisa-se, em um primeiro momento, as teorias acerca da natureza da personalidade jurídica, bem como o panorama da responsabilidade no direito alienígena. Discute-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em questões ambientais, tomando como base os…

Constituição Federal Capítulo V V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (ART. 220 A 224) Texto do Capítulo Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV,…

técnico bancário. Nessa situação, em virtude de a CAIXA ser considerada instituição financeira, Antônio não está submetido às normas especiais de condições de trabalho dos bancários. ____Verdadeiro ____Falso Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. Pedro, empregado da CAIXA, ocupava inicialmente o cargo de técnico bancário e recebia salário de R$ 1.200,00. Após dois anos nessa função, Pedro foi nomeado para a função de gerente de conta, passando a receber…

superior a vinte quilos para o trabalho contínuo, ou vinte e cinco, para o trabalho ocasional. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial RESPOSTA: Falso. 2. Havendo concomitância de condições perigosas e insalubres o empregado poderá optar por um dos adicionais. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial RESPOSTA: Verdadeiro, conforme o art. 193, § 2º da CLT. 3. O pedido de demissão do empregado que compõe a…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Constituição de Sociedade Empresarial Renato e Fabiano desejam montar um restaurante, sob a forma de sociedade ltda. Renato possui o capital e Fabiano é chefe de cozinha, desejando contribuir exclusivamente com mão – de – obra. Vão ao seu escritório em busca de orientações. Explica fundamentadamente em formato de texto: a)É possível tal sociedade? Em caso positivo, quais procedimentos a serem adotados para elaboração do contrato social?

Público e Termo de Ajustamento de Conduta Palestra - 26/04/2014 1. A responsabilidade pelos danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores é objetiva ou subjetiva? Inicialmente se faz necessário trazer à baila, o que aduz a Constituição Federal de 1988 especificamente o que está estabelecido no art. 7º e incisos XXII e XXVIII, in verbis: Art. 7º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ...…