Constituição Legal Empresa

QUESTÕES TRABALHISTAS Exame nº 133 da OAB/SP PONTO 1 Determinada empresa contratou “A”, Engenheiro Mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na seqüência, foi promovido a Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais 06 anos, cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou, para fi ns de contagem de tempo de serviço, apenas…

2002 2002 2003 2004 (Cód. 2790.5) Rua Apa, 165 - CEP 01201-904 - Fone (11) 3826-2788 - Fax (11) 3826-9180 São Paulo, SP - Brasil - www.ltr.com.br Fevereiro, 2004 NOTA DA EDITORA Dizem que a Consolidação das Leis do Trabalho é o diploma legal mais difundido no Brasil. Esta asserção é correta porque não há, entre nós, quem não tenha interesse em conhecer as normas que regulam as relações de trabalho nela previstas, já que todos somos (ou pretendemos ser) ou empregados ou…

........................... 4 Principais particularidades de Empresa e Empresário...................................................... 5 A função social da empresa.................................................................................................... 6 A legislação.............................................................................................................................. 8 Função Social da Empresa...............................................................

constitucionalismo social. Exemplos: Constituição do México - 1917 A primeira constituição do mundo que tratou dos direitos do trabalho, e em seu art. 123 disciplinava a jornada diária de 8 horas, a jornada máxima noturna de 7 horas, a proibição de trabalho aos menores de 12 anos, descanso semanal, direito a salário mínimo, proteção à maternidade, direito de sindicalização e de greve, etc. Na Alemanha a Constituição de Weimar – 1919, A segunda Constituição a tratar dos direitos…

parte do lucro permaneça na empresa, como reserva, e o acionista que deseja retorno de seus investimentos através do recebimento de dividendos. Até 2007, as normas brasileiras estabeleciam um dividendo mínimo obrigatório. Agora, porém, os administradores terão que convencer os acionistas da necessidade de destinação de recursos para a constituição dos diversos tipos de reservas de lucros, pois, se isso não ocorrer, todo o lucro será distribuído, com exceção da reserva legal. 1 O…

Dirieto Prof. Janaina Vargas Marabá/PA 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................04 2 CLINICA DE REPOUSO, EXIGENCIAS LEGAIS ..............................................05 3 A PEC 72, E IMPACTO NO DESEMPREGO.....................................................06 4 CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO ......................................................09 …

ações futuras dos órgãos estatais. Sua função é situar os caminhos pelos quais os órgãos estatais, deverão seguir para o atendimento da pretensão do legislador constituinte. Como exemplo dessas normas temos o art. 205, CRFB/88. Questão 2 A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como: a)…

Município na Constituição de 1824................................................05 3.2- O Município na Constituição de 1891................................................07 3.3 - O Município na Constituição de 1934................................................09 3.4 - O Município na Constituição de 1937................................................10 3.5 - O Município na Constituição de 1946................................................11 3.6 - O Município na…

ORIENTADOR: LUIS ANTONIO PASQUETTI IMPORTÂNCIA DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS NA REDUÇÃO DE TRIBUTOS PARA AS EMPRESAS E COLABORADORES ALEXANDRE FERNANDES MONTEIRO MATRÍCULA N.º 2003540-3 Brasília/DF, junho de 2005 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com ALEXANDRE FERNANDES MONTEIRO A IMPORTÂNCIA DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS NA REDUÇÃO DE TRIBUTOS PARA AS EMPRESAS E COLABORADORES Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado …

econômicas. Sua autenticação constitucional, no ordenamento brasileiro, ocorreu em 1934, posterior a esse evento, as próximas constituições brasileiras sempre contiveram os princípios do assunto. Sendo assim, em 1988 com a criação de nossa última Constituição, foi reconhecido não somente as convenções coletivas, mas inclusive os acordos coletivos de trabalho, diferentemente das constituições anteriores que articulavam apenas sobre as convenções coletivas. No entanto, os acordos já eram…