Constituição Legal Empresa

regulamentar a Constituição Federal de 1988, definiu o bem jurídico tutelado dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas que lesam o meio ambiente. A presente pesquisa acadêmica buscou compatibilizar os princípios do Direito Penal com a necessidade de se estabelecer sanções mais severas às pessoas jurídicas e com isso garantir necessário desenvolvimento sustentável. Na busca de melhor compreender esse tema, foi feito um estudo sob a luz da Constituição…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância Curso Superior de Tecnologia em Logística Aspectos Legais da Empresa o Novo Direito Empresarial Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Empresarial, no curso de Graduação Tecnológica em Logística, na Universidade ANHANGUERA – UNIDERP. Aluno (s): Alexandro de Oliveira Xavier RA – 380482 Cleiton Serpa da Silva RA – 393654…

Novembro/2012 Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial. INTRODUÇÃO A importância do conhecimento do universo da Empresa passa, necessariamente, pelo estudo e conhecimento do Direito Empresarial e sua aplicação no dia-a-dia da empresa, pois o mesmo é que serve de norte desde a criação ao funcionamento das empresas, bem como rege suas atividades. O estudo do presente trabalho consiste nas principais definições

1) Introdução: A Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) instituiu no ordenamento jurídico brasileiro, nos procedimentos falimentares e de recuperação de empresas, a figura do Comitê de Credores, órgão cujas funções são de suma importância no processo de recuperação judicial. Por exemplo, são deste órgão a função de fiscalizar todos os personagens na recuperação, dentre os quais o administrador judicial e a sociedade em recuperação. Importante lembrar que, tanto na recuperação judicial…

Constituição das empresas Quando se constitui um empreendimento através da decisão da associação de duas ou mais pessoas ou, como pode acontecer, da decisão de uma única pessoa, temos uma personalidade jurídica. Chama-se Pessoa Jurídica porque a empresa possui direitos e deveres próprios, distintos daqueles atribuídos às pessoas físicas que a compõem. Toda empresa sempre se apresenta na forma de pessoa jurídica e nunca na forma de pessoa física, que é o indivíduo possuidor de direitos…

REFIS 4 2.1. Conceituação 4 2.2. Características Específicas 4 3. DA ILEGAL EXCLUSÃO DO REFIS 6 3.1. Aspectos Gerais 6 3.2. Ausência de notificação 9 3.3. Dos princípios constitucionais afrontados 10 3.3.1. Do devido processo legal, contraditório e ampla defesa 10 3.3.2. Do princípio da legalidade 11 3.3.3. Do princípio da publicidade 13 3.4. Da nulidade do procedimento administrativo à luz da Lei 9.784/99 16 3.5. Do Posicionamento Jurisprudencial…

n. 7.347/85, e artigo 99, VII, da Constituição do Estado de São Paulo, promover a presente Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, em face da empresa Mainardi Propaganda Ltda., CGC n. 49.034.663/0001-16 com sede nesta Capital, na Rua Brigadeiro Luis Antonio n. 4.899, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, Ênio Mainardi, tendo em vista …

INTRODUÇÃO Este trabalho ressalta a importância do processo de planejamento financeiro para a vida das empresas diante de um cenário econômico abalado por inúmeras crises que levam a economia sofrer uma serie de variações. Diante desta realidade o processo de planejamento financeiro tem sido um fator chave para o sucesso empresarial contribuindo significativamente

DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência Federal, Estadual ou Municipal, e, bem assim, todas as regras jurídicas…

desonerar as empresas sobrecarregadas pela tributação brasileira. Prova desta carga tributária excessiva é facilmente evidenciada na medida em que, o artigo 5º2 do Código Tributário Nacional combinado com os artigos 1483 e 1494 da Constituição Federal, prevêem a existência de cinco espécies de tributos, ou seja, cinco modalidades diferentes de tributação. Assim, surge como forma de diminuir o ônus fiscal das empresas, a realização de um planejamento tributário pautado em preceitos…