Constituição Legal Empresa

e impessoal. Ressalte-se que heterônomas são as regras cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos seus destinatários principais. Na verdade as fontes heterônomas são aquelas em que o Estado participa ou interfere. Exemplo: Constituição Federal, leis, decretos, sentença normativa e Convenções e Tratados Internacionais. Já as fontes autônomas são as pactuadas pelas partes. Costuma-se a dizer que as fontes formais autônomas são aquelas em que os criadores das regras são…

1701 da Constituição Federal e um dever legal previsto pelo artigo 153 d Lei 6.404, quando determina que o administrador deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios (grifos nossos). Ora! E o que seria o planejamento tributário se não um cuidado desprendido pelo administrador no desempenho de suas funções? Se não o administrador agindo com as devidas cautelas para que a…

.............................................................5 Informações Complementares ...........................................................................................6 I – Empresa que não mantém escrita contábil ...................................................................6 II – Empresa que mantém escrita contábil .........................................................................7 2 – Estudo do Patrimônio Líquido ...................................................

Juvenal Lento, Presidente da Comissão de Licitação, da Secretaria de Segurança do Estado de Macondo Ref.: Edital de Licitação nº XYZ/2014 Rango Bom Ltda., empresa regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida ABC, nº 123, na cidade de YZ do Sul, estado de Macondo, CEP: 00000-000, por seu representante legal, vem, respeitosamente, com fundamento no § 1º, do art. 41 da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente:…

PALAVRAS-CHAVE: Empresa; individual; responsabilidade; limitada. SUMÁRIO: Introdução; 1 A atividade empresária; 1.1 O empresário no direito comercial 1.2 As sociedades e a atividade empresária 1.3 O empresário individual; 1.4 A sociedade unipessoal 2 A empresa individual de responsabilidade limitada 2.1 A empresa individual de responsabilidade limitada como pessoa jurídica; 2.2 Constituição da empresa individual de responsabilidade limitada; 2.3 Capital mínimo 2.4 Nome empresarial;…

AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A prestação de serviços em caráter permanente em instituição bancária na função de contínuo demonstra claramente que a situação dos Reclamantes não se enquadrava em nenhuma das duas exceções da Súmula n° 256 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, fica evidenciado terem sido eles contratados extrapolando os limites da Lei n° 6.019/74, com a utilização de terceirização em atividade não ligada à vigilância, antes da promulgação da Constituição…

........ 14 2.5.2 Demonstração do valor adicionado (DVA) ...................................................... 14 3 CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE ANÔNIMA ...................................... 15 3.1 MODALIDADES DE CONSTITUIÇÃO ............................................................ 15 3.2 CONSTITUIÇÃO POR SUBSCRIÇÃO PARTICULAR OU SIMULTÂNEA...... 16 3.3 CONSTITUIÇÃO POR SUBSCRIÇÃO PÚBLICA OU SUCESSIVA ............... 16 3.4 COLOCAÇÃO DAS AÇÕES ....................................

inciso I e III; e 170, caput e inciso V, todos da Constituição Federal; art. 39, IV, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); REsp 10.53778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados e demais legislação aplicável, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor, pelo procedimento ordinário, a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de E S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ…

(partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura…

organização no interior das empresas, ensaiadas no passado pelo movimento sindical, não conseguiram se disseminar e foram interrompidas não apenas pela resistência patronal como também pela ausência de garantias legais para os trabalhadores. Mas a partir do final da década de 70, no contexto de redemocratização do país, essa forma de representação difundiu-se, na prática, pelos setores mais dinâmicos da economia, como a indústria automobilística, os bancos e empresas estatais de…