Constituição Legal De Cooperativas

tuteladas pelo direito comercial por determinação legal. Então, no final dos séculos XVIII e XIX, com a diversidade e complexidade da economia que surge da própria Revolução Industrial, que imprime no âmbito da economia e das relações sociais um ritmo até então não vivenciado, temos uma diversificação maior das atividades, que passam a ser mais dinâmicas, exigindo do legislador, por sua vez, conectado a essa nova realidade, a criação de um arcabouço legal protetivo destas novas…

empresa. As cooperativas também não são consideradas empresárias! Isto porque elas serão sempre sociedade simples, conforme o expresso no Artigo 982 do CC/2002. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.…

diversos autores relacionados ao Direito Societário. 5 ser dado pela Profa.Maria Helena Diniz: “É uma pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de finalidades culturais, sociais, pias, religiosas, recreativas etc., cuja existência legal surge com a inscrição do Estatuto Social, que a disciplina, no registro competente. Exemplos: APAE,UNE, Associação de Pais e Mestres, etc.” Com a personificação da associação, para os efeitos jurídicos, ela passará a ter aptidão para ser…

...................................................................................................... 3 2.1 O TERCEIRO SETOR 3 2.2 ASPECTOS HISTORICOS DO TERCEIRO SETOR 5 2.3 CONCEITO DO TERCEIRO SETOR 6 2.4 ASSOCIAÇÃO 7 2.5 FUNDAÇÃO ...9 2.6 COOPERATIVAS................................................................................................................................... 9 2.7 RESPONSABILIDADE SOCIAL...................................................................................

nos termos do que dispõe o § 1° do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cláusula 4ª- Dos descontos O EMPREGADO autoriza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador, bem como aos descontos legais, sobretudo, os previdenciários, de alimentação, habitação e vale transporte. Sempre que causar algum prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa, ficará obrigada o EMPREGADO a ressarcir ao EMPREGADOR por todos os danos causados.

das seguintes carteiras: • comercial, • de investimento e/ou de desenvolvimento, • de crédito imobiliário, • de arrendamento mercantil e • de crédito, financiamento e investimento. Bancos Múltiplos • Essas operações estão sujeitas às mesmas normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições singulares correspondentes às suas carteiras. • A carteira de desenvolvimento somente poderá ser operada por banco público. Bancos Múltiplos • O banco múltiplo deve ser constituído com, no…

Por outro lado, as sociedades empresárias poderão revestir qualquer dos tipos societários previstos no Código Civil, com exceção do que é próprio das sociedades simples (art. 983) Também não poderiam adotar a forma da sociedade cooperativa, que é simples por definição legal (art. 982, § único), e que conta com um regime especial, que será referido posteriormente. A Teoria da Empresa O Código Civil, ao fundar a definição do empresário no exercício de atividade econômica organizada,…

Branca. Taxa da JUCAP: R$ 85,00 DARF (cód. da Receita 6621) R$ 10,00 1.2 - ENQUADRAMENTO DE ME / EPP Declaração de ME / EPP 4 VIAS Capa de Processo Branca 1.3 - EMISSÃO DE CNPJ (Fonte: www.receita.fazenda.gov.br) DBE (Ass. Pelo representante legal) 1VIA 2 - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Contrato Social 4 VIAS FCN nº 01 e Nº 02 3 VIAS (Fonte:http://www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/Caes0530.htm http://www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/Caes0540.htm) Declaração de Desimpedimento dos…

privados, que repartem a sua gestão. Os capitais também são mistos, ou seja, são capitais públicos e privados. IV – Cooperativas: São empresas com perfil especial, ou seja, distinguem-se das empresas privadas porque o seu objectivo não é produzir lucros para distribuir pelos sócios e distinguem-se das empresas públicas porque não são criadas pelo Estado. O objectivo das cooperativas é obter a cooperação dos seus membros, dos seus associados, o que se traduz na possibilidade de…

Federal 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a) inovou ao ditar que a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica a extinção da concessão, na forma da lei. b) não se aplica a instituição financeira pública, consórcio, cooperativa de crédito e sociedade de economia mista. (Art. 2º, II). d) aplica-se a sociedade operadora de plano de assistência à saúde. e) NDA. 2) As normas da Lei nº 11.101/05, que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a…