Constituição Legal De Cooperativas

participações dos sócios, bem como quais sócios respondem pela administração da sociedade. A lei regula, ainda que os passos seguintes para a legalização da sociedade explicitam as formalidades que deverão ser observadas. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. § 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e se algum…

mesma empresa. Com a Constituição Federal de 1988, houve a abolição desse sistema, sendo que começou a ser obrigatório o FGTS e assim a chamada estabilidade decenal desapareceu. Desta forma a CF de 05.10.88 aboliu o regime da estabilidade absoluta, com exceção dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta autárquica e das funções públicas, em exercício na data da promulgação da constituição, há pelo menos…

CDC NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E SEUS ASSOCIADOS Ademir Pedro Klein Economista, PÓS Graduado Latu Sensu em Administração pela UFPR, Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania pela UNIPAR – PR. Advogado. Professor Universitário. Resumo: O presente estudo tem a finalidade trazer um entendimento crítico a respeito do entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações negociais entre as cooperativas de crédito e seus…

Código Civil. SOCIEDADE COOPERATIVA As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, além do Código Civil Brasileiro.Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contan­do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA SOCIEDADE COOPERATIVA São…

__MATR.:_____________ 1) (Ministério Público/CE - 2009) Em relação ao empresário é INCORRETO afirmar que: a) Se a pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial assim agir, responderá pelas obrigações contraídas. b) De sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. c) A profissão intelectual, de natureza científica ou artística pode ser considerada empresarial, se seu exercício…

a partir de 1977 e até 1984, uma serie de iniciativas para salvar ou criar empregos, através de empresas criadas pelos próprios trabalhadores, e isto com o subsidio de alguns sindicatos progressistas. Entre 1980 e 1985, foram geradas, em massa, cooperativas de trabalhadores em toda a Europa (LECHAT, 2002). A Economia Solidária surge como modo de produção e distribuição alternativa ao capitalismo, criado e recriado periodicamente pelos que se encontram (ou sentem-se ameaçados a ficar)…

características próprias de incidência.[Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998; MP 2.158-35, de 2001] Regime de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS instituídos em dezembro de 2002 e fevereiro de 2004, respectivamente. O diploma legal da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa é a Lei nº 10.637, de 2002, e o da COFINS a Lei nº 10.833, de 2003. Permite o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. Nesse…

sanitária: 9 Responsabilidade técnica: ENenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize medicamentos, drogas ou insumo farmacêutico poderá funcionar sem a assistência e a responsabilidade efetiva do responsável técnico. Sendo assim, a constituição e funcionamento regular da farmácia dependem de um respondata da atualização: 01/08/2008 farmácia legislação específica a) advertência; b) multa; c) apreensão de produto; d) inutilização de produto; e) interdição de produto; f)…

remunerada. a) Verdadeiro b) Falso R: A condição de segurado facultativo exige que o segurado seja maior de 16 anos, portanto, menor de 14 anos não poderá ser segurado facultativo. 3. O indivíduo ligado a cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado está incluído no rol de segurados obrigatórios do RGPS na condição de segurado empregado. a) Verdadeiro b) Falso R: Cooperado é segurado…

A Constituição da Republica não estendeu a garantia de emprego à trabalhadora doméstica gestante (art. 7º, I e parágrafo único, combinado com art. 10, II, do ADCT da Carta Magna), assegurando-lhe apenas a licença-maternidade de 120 dias (art. 7º, XVIII e parágrafo único, CR/1988). A vantagem recém estendida pela nova Lei nº 11.324, publicada em 20.07.2006, tem simples efeitos imediatos, não retroativos, não podendo abranger rupturas contratuais anteriores à data de vigência do diploma…