Constituição Legal Da Casas Bahia

BARROSO : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA : RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido…

acesso à justiça mediante os balcões de justiça e cidadania no Estado da Bahia. Luís Carlos Santana Passos1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O projeto do balcão de justiça e cidadania; 3 O acesso à justiça como garantia constitucional; 4 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo cientifico possui como objeto de estudo o projeto do balcão de justiça e cidadania do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como mecanismo de acesso a justiça dos cidadãos baianos.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Error: Reference source not found 2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO Error: Reference source not found 3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DA BAHIA Error: Reference source not found 4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS ANTES E DEPOIS DA PEC 72 .............................. 7 5

Primeiros Tribunais no Brasil Pagina 6: .................................................... O Direito Penal praticado no Brasil Colônia Pagina 8: ..................................................... Ruy Barbosa e a Constituição de 1891 Historia do direito no Brasil Para sabermos onde começou a história do direito brasileiro, temos que voltar no tempo na época da chegada dos portugueses em nossas costas. Naquele tempo quando Portugal era um país com uma…

BRASIL Nas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei este, trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante, recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte. Para apreciar as causas cíveis e criminais, as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores eram: Lex Romana Wisigothorum direito comum dos povos germânicos; Privilégios - direitos assegurados aos…

básicos do direito empresarial, e sua função social. Formular um raciocínio lógico e análise do tema atual sobre a função social da empresa nos dias atuais. Apresentaremos os conceitos básicos dos títulos de crédito e os principais aspectos legais que envolvem a legislação tributária e fiscal, e por fim mostraremos quais as consequências causadas às empresas pelos altos tributos brasileiros. O DIREITO COMERCIAL O direito comercial, pode ser entendido como o conjunto de…

objetivos de combater os traficantes franceses, penetrar nas terras na direção do Rio da Prata para procurar metais preciosos e, ainda, estabelecer núcleos de povoamento no litoral. Através de três cartas régias, que seriam à época autênticos diplomas legais nos quais o rei dava ordens às autoridades, foi nomeado como capitão-mor do Brasil Martin Afonso de Sousa. Este, por sua vez, era um fidalgo português que pertencia a uma das mais importantes famílias portuguesas e era amigo pessoal…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. COMERCIAL DE SORVETE BRUMADO LTDA. DANIELA DA SILVA ARAGÃO, brasileira, natural de Brumado/BA, solteira, nascida em 07/04/1993, Empresária, CPF: 036.338.415-47, Cédula de Identidade nº. 16137173 69 , expedida em 30/01/2009, residente e domiciliado a Rua Fidelcino Abrantes, nº. 51, Casa, Bairro Santa Tereza, Brumado – Bahia, CEP: 46.100-000, e ANTONIO HENRIQUE ANJOS SOUZA , brasileiro, natural de Ituaçu/BA, casado,…

seja, ainda que não tenham participado da relação de consumo, as vítimas de um evento danoso recebem o mesmo tratamento legal do consumidor. Exemplo: Ônibus de turismo que causa acidente, atropelando alguns ciclistas na pista. Assim, tanto os passageiros do ônibus (consumidores do serviço de transporte) quanto os ciclistas são equiparados a consumidores, e terão a mesma tutela legal proporcional ao dano que tiverem. No mais, o artigo 29 do CDC também prevê a equiparação de “todas as…

ser empresários, como é o caso do representante comercial, do mecânico de automóveis, do profissional que conserta-se eletrodomésticos, do encanador, do pintor, do pedreiro etc. RELATÓRIO DOS ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA Razão social : Nova Casa Bahia S/A Nome de Fantasia: Casas Bahia Ramo de Negócios: venda de produtos de departamento (Móveis e eletrodomésticos ) no varejo. Porte da empresa: Grande, com aproximadamente 56 mil colaboradores, mais de 500 filiais em 13 estados,…