Constituição Juridica Da Microempresa

alimentos; 5-Conclusão. SARLER, Ingo Walfang (org). O Novo Código Civil e a Constituição. 2° edição. Porto Alegre: Livraria do advogado. Editora, 2006. 1-Introdução: a justa e oportuna derrubada do dogma da intransmissibilidade dos alimentos aos herdeiros. O Autor mostra a importância da matéria alimentar no novo Código civil, baseando-se sempre conforme os princípios basilares da Constituição federal; o de viver e que não se põe a baila assuntos como em se…

Provérbios 13 : 11 RESUMO O Simples Federal criado pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, revogado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Simples Nacional, estabelecem tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito de todas as esferas do Governo. O objetivo do governo, com este sistema de tributação, é incentivar o setor produtivo, possibilitando formalidade e maior geração de empregos às empresas…

SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Legislação Específica. 2.1 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 2.2 – Diferença entre o Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional. 2.3 – Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional. 2.4 – Das Alíquotas, Base de Calculo e Anexos. 3. Mircroempreendedor Individual - MEI. 3.1 – Definição. 3.2 – Dos Benefícios do MEI. 3.3 – Das Obrigações

objetivo de que empresa funcione de forma transparente e dentro das leis. Vamos ver também algumas considerações á respeito do Simples Nacional, que se faz importante saber: para enquadramento da empresa no Simples Nacional as microempresas e as empresas de pequeno porte. Estes cálculos são referentes ao mês de Maio de 2010, e foram detectados pelo departamento contábil, onde encontraram uma falha…

por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Pode ser tributos não vinculados (Impostos) ou vinculados (taxas e contribuições de melhoria). Já Costa nos diz que: O tributo caracteriza se pela essência jurídica, e a essência jurídica do tributo é ser prestação pecuniária compulsória em favor do estado ou de pessoa por este indicada. Sendo que, por meio do tributo, o estado obtém dinheiro para a satisfação das suas necessidades e finalidades. (COSTA, 2009, pag. 10)

que ele deve guardar congruência significativa com a expressão renda e proventos de qualquer natureza, contida no inciso III do art. 153 da Constituição Federal. O lucro real é apurado a partir do resultado contábil do período base, que pode ser positivo (lucro) ou negativo (prejuízo). Logo, pressupõe escrituração contábil regular e mensal. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão determinar o lucro com base em balanço anual levantado no dia 31 de Dezembro ou mediante…

anos. E o valor do benefício é menor do que a aposentadoria por tempo de contribuição. 2.4. LEI COMPLEMENTAR 123 Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de…

NOVAIS LEISSON SILVA GOMES WENDELL RUAN P. S. N. DE LIMA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS: SOCIEDADE LIMITADA, SIMPLES NACIONAL, MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), E A IMPORTÂNCIA ESCRITURAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, ANÁLISE E AUDITORIA NAS EMPRESAS. VITÓRIA DA CONQUISTA – BA FEVEREIRO DE 2014 DA 2 BRUNO FERNANDES SILVA JOÃO PAULO TEIXEIRA NOVAIS LEISSON SILVA GOMES WENDELL RUAN P. S. N. DE LIMA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS: SOCIEDADE LIMITADA, SIMPLES…

empreendimento Nome da Empresa A Governanta Serviços Patrimoniais Ltda Nome Fantasia A Governanta CPF (sócio 1) Fernanda Marques – 216.216.198-14 CPF (sócio 2) Fernanda Monteiro – 219.219.191-18 Setor de Atividade Prestação de Serviços Forma Jurídica Sociedade Limitada Enquadramento tributário Simples - Tributos Recolhidos: ISS, PIS, COFINS, CSLL e IRRF Capital Social Nome do sócio Valor (R$) % de participação Fernanda Marques 41.883,24 49% Fernanda…

projeto 634, de 1975, rendeu ensejo à promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou como mais comumente é conhecida: O Novo Código Civil. Alvo de críticas - algumas construtivas - por parte de alguns juristas, o fato é que a nova "Constituição do Homem Comum" encontra-se em vigor, o que torna recomendável a análise e a compreensão do seu conteúdo, com o propósito de se construir melhor exegese dos institutos que por certo já afetam o cotidiano dos cidadãos, imprimindo nova…