Constituição Juridica Da Microempresa

administrador. 7 2.1.1.4 Nome empresarial. 9 2.1.1.5 Microempresa/Empresa de Pequeno Porte. 9 2.1.2 Documentação exigida: 10 2.1.3 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS. 12 2.1.3.1 Autenticação de cópias de documentos. 12 2.1.3.2 Procurações. 13 2.1.3.3 Representantes de pessoa física residente e domiciliada no exterior e pessoa jurídica estrangeira. 13 2.1.3.4 Documentos referentes à sócio pessoa física residente e domiciliada no exterior ou pessoa jurídica estrangeira. 13 2.2 empresa…

TÓPICOS “EMPRESARIAIS” 1.1 EMPRESA - CONCEITO Segundo Ribeiro (2007) a empresa é uma atividade inovadora que pode ser vista e analisada numa destas tres vertentes: económica, sociológica ou jurídica. Na perspectiva economica, esta mesma autora afirma que a empresa é uma organização que vai criar uma utilidade (bem ou serviço útil) que tem como principal objetivo obter lucro. Numa atividade empresarial o que se pretende é que os custos desta sejam inferiores aos seus ganhos, de forma a

LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Texto atualizado em 10.10.01 Última Lei nº 10.256, 9.7.01 MP 2.189-49, MP 2.158-35, 24.8.01 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

Fato gerador – é o fato que, quando ocorre, dá nascimento à obrigação tributária. Hipótese de incidência – é a previsão legal do fato gerador de um tributo. Infraconstitucional – termo que designa as normas jurídicas de hierarquia inferior às normas e princípios veiculados na Constituição Federal. Isenção – é uma exoneração tributária infraconstitucional, consubstanciada em exceção legal à norma de tributação. Não incidência – é a ocorrência de um fato concreto que não constitui…

Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Trabalho apresentado como requisito parcial para composição de nota da disciplina do Núcleo interdisciplinar de atividades independentes da primeira série do Curso Bacharelado em Ciências Contábeis da UEG – Unidade Universitária de Jaraguá. Professora: Eliene Maria da Silva Campos. ÇÃO ............................

O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e…

Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pode ser feita de três maneiras: *Lucro Real: é feita a apuração anual ou trimestral. *Lucro Presumido e Simples Nacional: é feita por Microempresas e Empresas por pequeno porte. LUCRO REAL ANUAL A empresa deve antecipar os tributos mensalmente, com base no faturamento mensal, pode ser levantado balanços e balancetes mensais recolhendo ou reduzindo os tributos como IRPJ e CSLL. No final do ano a pessoa jurídica…

Charles Chaplin RESUMO O Projeto Integrado Multidisciplinar visa identificar, questões descritivas da Empresa Transportes Bertolini Ltda tais como: descrição da organização, denominação e forma de constituição, histórico da organização, principais produtos e fornecedores apresentarão a relação entre os setores da empresa com as disciplinas: Fundamentos da Qualidade, Ferramentas da Qualidade – Controle e Melhoria, Gestão de Processos, Contabilidade, Estatística

Simples Nacional O simples Nacional ou ‘‘ supersimples’’, é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável ás Microempresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n.º 123, publicada em 14 de Dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados, União, Estados, Distritos, Federal e os Municípios. O simples nacional não é um tipo de ‘‘imposto’’, nem um tipo de ‘’tributo’’; também não é ‘‘isenção’’ ou ‘‘conjunto de…

SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”) O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil