Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

termo garantista que dizer proteção naquilo que se encontra positivado, escrito no ordenamento jurídico, por muitas vezes tratando de direitos, privilégios e isenções que a Constituição confere aos cidadãos. Porém garantismo não é apenas legalismo, seu pilar de sustentação não está fundado apenas naquilo que a Lei ampara e sim no axioma de um Estado Democrático de Direito. No que trata a questão criminal, raramente os condenados conseguem cumprir a pena até o final e quando…

interdisciplinar:”20 anos de constituição brasileira” A priori, aquela que deveria ser a constituição libertadora do brasil, aquela cujo papel seria o de construir um estado de direito, democrático, e portanto, igualitário, é desconstruida em cada fala dos participantes do seminário. Dessa forma, o mesmo propõe uma ruptura de paradigmas e uma reavalição do que significou, de fato, a constituição de 1988. “ Qual o real conceito de estado? A quem ele serve? É este um estado direito,…

SEMINÁRIO IV - REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Esses dois institutos são um conjunto de meios materiais previstos em lei, a disposição do juízo, visando à satisfação do direito líquido, certo e exigível, materializado na certidão de dívida ativa. A medida cautelar, mais especificamente, detém a finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, ou seja, o pagamento devido aos cofres públicos, tornando indisponíveis os bens…

sobre direitos fundamentais não podem ser objeto de alteração que restrinja os direitos nelas enunciados, por força do que dispõe o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Assim, a mera proposta de emenda constitucional nesse sentido deve ser rejeitada. Percebe-se, claramente, que, no calor dos debates sobre a questão de se reduzir a maioridade penal no Brasil, os defensores da diminuição da idade da imputabilidade penal cometem um grande equívoco, talvez por não conhecerem que a…

Constituição Conceito: é um acoplamento estrutural entre direito e política. O direito dá legitimidade à política e a política dá coercibilidade ao direito. É considerada a lei máxima da sociedade. Todo ordenamento se funda por ela. 3 ordens jurídicas: - Constituição (normas constitucionais) oriundas do poder constituinte originário, cujo órgão é a assembleia nacional constituinte. O poder constituinte derivado (congresso nacional) atualiza as normas constituintes. Elementos da Constituição:

Referencias bibliográficas 1. INTRODUÇÃO A liberdade, enquanto garantia fundamental dos indivíduos, é assegurada pela Constituição Federal, sendo que, qualquer restrição à essa garantia terá caráter excepcional. Razão pela qual existem as medidas cautelares de cerceamento da liberdade humana. Dessa forma, entram em conflito a garantia constitucional da presunção da inocência do indiciado e o direito de punir do Estado ao impingir uma prisão excepcional, de…

sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil marque as alternativas em Verdadeiro e Falso: (A) Em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. (B) Em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (C) Em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (D) Em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. (E) Em dois turnos, por maioria absoluta e podem equivaler à Emenda à…

ATIVIDADE CURRICULAR III Direitos individuais 41. (V) É constitucional a fixação, por meio da lei ordinária, de prazo para a propositura do mandado de segurança. Art. 5º CF/88 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito…

reconhecimento e as garantias constitucionais dos direitos fundamentais. In: Revista de informação Legislativa. Brasília: a. 33, n. 129, Jan./mar, 1996. Pg. 85-98. A Resenha A problemática dos direitos fundamentais esta historicamente relacionada com a origem do Estado Moderno, mais especificamente com a revolução das ideias iluministas, materializadas na Revolução Francesa e na independência dos Estados Unidos da América. Assim, podemos considerar a declaração dos direitos um dos…

UNISULMA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO DANIEL EDUARDO DA EXALTAÇÃO DIREITO PENAL II IMPERATRIZ - MA 2010 UNISULMA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PROFESSOR: RIBEIRO ALUNO: DANIEL EDUARDO. TURMA: 4º MATUTINO DATA: 07/11/2010 COMINAÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO, UNIFICAÇÃO,…