Constituição Impeachment

INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar o “impeachment” presidencial, decorreria exclusivamente de dolo, fraude ou má-fé na gestão da coisa pública…

Impeachment de Fernando Collor Em setembro de 1992, estudantes e universitários, vestidos e pintados com as cores da bandeira, foram para as ruas protestar e pedir o impeachment (afastamento da presidência) de Collor. Eles ficaram conhecidos como "geração cara-pintada". Collor havia entrado na disputa pela presidência conhecido como o "caçador de marajás", devido ao seu trabalho para extinguir a corrupção de funcionários públicos em Alagoas, Estado que governou no final da década de…

requisito avaliativo da 4ª unidade. O governo Collor O Governo Collor foi um período da história política brasileira iniciado com a posse do presidente Fernando Collor de Mello, em 15 de março de 1990, e encerrado em 29 de setembro de 1992, com o impeachment do presidente. Fernando Collor foi o primeiro presidente eleito pelo povo desde 1960, quando Jânio Quadros venceu a última eleição direta Plano Collor Após quase trinta anos sem eleições diretas para Presidente da República, os…

br/blog/cacador-de-mitos/2015/03/06/10-revelacoes-espantosas-da-operacao-lava-jato/ The Noite: Jurista defende impeachment de Dilma em entrevista a Danilo Gentili. Assista ao vídeo (agora, PSDB!) _________________________________________________________________________________ O advogado constitucionalista Ives Gandra Martins tem causado muita dor de cabeça ao PT. Desde a publicação de seu parecer jurídico recomendando o impeachment de Dilma Rousseff, com base no artigo 85, inciso 5,…

(como no Brasil) ou indiretamente (como nos Estados Unidos); - exerce o mandato para qual foi escolhido por um prazo determinado; - Tem poder de veto; - Não pode ser destituído do cargo pelo Congresso, a não ser em casos especiais previstos na Constituição. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS E CONTRA AO PRESIDENCIALISMO A FAVOR: Argumenta-se a rapidez com que as decisões podem ser tomadas e postas em prática; um aproveitamento mais adequado das possibilidades do Estado, sem a necessidade de…

eleição. No Brasil, durante o regime militar, foi implementado um colégio eleitoral no qual membros do Poder Legislativo federal, e em certos períodos, estadual também, votavam e elegiam o presidente da República, e governadores. Com o advento da Constituição de 1988 tal colegiado foi extinto. Os estados que utilizam este sistema eleitoral são o Burundi, Cazaquistão, Estados Unidos, Estónia, França (apenas para o Senado), Hong Kong, Índia, Madagáscar, Suriname,Nepal, Paquistão e Trinidad…

pelas "Diretas Já" teve grande importância na redemocratização do Brasil. Suas lideranças passaram a formar a nova elite política brasileira. O processo de redemocratização termina com a volta do poder civil em 1985, com a aprovação de uma nova Constituição Federal em 1988 e com a realização das eleições diretas para Presidente da República em 1989. Os comícios pelas Diretas-Já arrastaram uma multidão de pessoas para as ruas 25 anos atrás. O movimento começou em 1983 e se intensificou…

O que é o processo de impeachment? É um processo de natureza político-jurídica instaurado por denúncia feita ao Congresso a fim de apurar a responsabilidade, devido a delito grave ou má conduta no exercício da função, do presidente da República e de outras autoridades como ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal. Processos semelhantes podem ocorrer nas Assembleias Legislativas, em relação aos governadores, e nas Câmaras de Vereadores, em relação aos prefeitos. Em caso de…

muito comum nos países de "primeiro mundo". impeachment Impeachment ou impugnação de mandato é um termo do inglês que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais. A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. Em vários países da Europa, usa-se…

Em tenebrosas transações”. Chico Buarque PALAVRAS-CHAVES: Impeachment; Constituição; Improbidade; Crime; Responsabilidade. INTRODUÇÃO: Ao fazer um apanhado geral sobre o contexto histórico do primeiro e único “Impeachment” que ocorreu aqui no Brasil, percebe a falta de maturidade política do “povo” brasileiro, que acabou escolhendo um “lobo travestido de cordeiro” para reger uma nação