Constituição Federal Poder Judiciário

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO 1. Princípios da Administração Pública e Nepotismo O nepotismo no Poder Judiciário e sua interpretação perante os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade e moralidade administrativa devem ser analisados sob três aspectos: 1) Se a vedação ao nepotismo é preceito implícito derivado diretamente da Constituição Federal e dos princípios regentes da Administração Pública ou se o texto constitucional ignora o assunto e,…

Estrutura do Poder Judiciário Art. 92 e Segurança Publica Art.144 CF/88 Goiânia 2015 Estrutura do poder Judiciário O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira de 1988 atribui a função jurisdicional. Importante ressaltar que o Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92. A função do Poder…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Só se pode aplicar uma norma que seja compatível com a CRFB. Segundo o Princípio da Supremacia da Constituição, a CRFB é hierarquicamente superior a todas as demais normas do Ordenamento Jurídico. As normas inconstitucionais têm que ser afastadas do Ordenamento Jurídico pois possuem o vício mais grave: o vício de inconstitucionalidade. Diz-se que é inconstitucional tudo aquilo que for incompatível com a CRFB. O termo "lei inconstitucional" é uma…

ativismo judicial começou a ter mais ênfase a partir da Constituição de 88, para ele a Corte foi reinventada sobre vários aspectos como na abrangência dos temas julgados, abandono progressivo do positivismo formalista e adoção de uma nova metodologia mais criativa e orientada a valores. BARROSO, Luis Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. Revista Atualidades Jurídicas – Revista Eletrônica do Conselho Federal da OAB. Ed. 4. Janeiro/Fevereiro 2009. Disponível em: .

Trabalho de Direito Constitucional – Resumo capítulo 12 –Alexandre de Moraes Controle de constitucionalidade decorre da superioridade constitucional sobre as demais normas jurídicas. O controle de constitucionalidade está ligado a rigidez da constituição, esta é considerada rígida quando o processo para sua modificação é mais complexo que o processo para a modificação da legislação infraconstitucional. Esse controle é pressuposto do Estado democrático de direito. Controlar a…

constitucional. O pedido é feito quando algum direito individual é ferido principalmente pela omissão. 10 INTRODUÇÃO Controle de constitucionalidade é o poder dado principalmente ao poder Judiciário de assegurar a garantia de que tanto as leis já em vigor como as normas criadas respeitem a Constituição Federal Brasileira, para que não haja nenhum tipo de conflito ou inconstitucionalidade. Remédios constitucionais são instrumentos de defesa de qualquer pessoa que…

Judiciário: um Poder fora do tempo No Brasil, grande parte da população não tem garantidos os direitos mais elementares e depende do setor público para obter o mínimo exigido pela dignidade humana. Em lugar disso e para que se façam as mudanças realmente necessárias, seria muito mais importante para os interesses do povo brasileiro discutir as deficiências da organização pública em face das características, necessidades e possibilidades da realidade social brasileira,…

CURSO: Direito AULA 3 – Parte Histórica Disciplina: Direito Constitucional II Profª: Daniela Gomes As características das Constituições Brasileiras Constituição de 1824 Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita

Existem várias causas para a morosidade da Justiça Brasileira, sendo uma das principais, o crescimento da demanda pelos serviços judiciais devido à conscientização da população acerca de seus direitos. A Constituição Federal de 1988 facilitou o acesso à jurisdição, o que gerou uma imensa onda de novas demandas, sem que houvesse o consequente aparelhamento dos órgãos jurisdicionais, de modo que os serviços administrativos de apoio aos juízes tornaram-se deficientes, e,…

INTRODUÇAO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário encarregado de zelar pela autonomia do judiciário e legalidade dos demais órgãos desse poder. Conforme art. 103-B da CF, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Criado pela emenda constitucional nº 45, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira, o órgão tem sede em Brasília/DF e atuação…