Constituição Federal Poder Judiciário

Poder legislativo É o encarregado de exercer a função legislativa do estado, que consiste em regular as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. O Poder Legislativo é o encarregado de exercer a função legislativa do Estado, que consiste em regular as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. No Brasil, o Poder Legislativo é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional…

DO PODER JUDICIÁRIO PALMAS-TO 2011 Cláudio Manoel Barreto Vieira ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial para parcial de nota, na disciplina de Teoria Geral do Processo, terceiro período do Curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo. Orientação: Professora Erica Ventura. PALMAS-TO 2011 1 - INTRODUÇÃO: Este trabalho tem por objetivo apresentar a estrutura do…

ao Tribunal em Florianópolis,foi proposto aos alunos que fizessem um relatório sobre o Poder Judiciário do Brasil. 2 - Descrição da Atividade Poder judiciário A função do Poder Judiciário, no âmbito do Estado democrático, consiste em aplicar a lei a casos concretos, para assegurar a soberania da justiça e a realização dos direitos individuais nas relações sociais. A estrutura do Poder Judiciário é baseada na hierarquia dos órgãos que o compõem, formando assim as instâncias.…

A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/2011 E SUA POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE Lucivânia Pessoa1 Resumo: O presente estudo visa abordar o tema tão discutido que é o da constitucionalidade das Propostas de Emendas Constitucionais, em especial, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2011, que já gerou grande discussão acerca da legitimidade de seu conteúdo, analisando-o de forma detalhada, sobretudo do ponto de vista de alguns políticos e advogados e buscando na doutrina e em…

Controle pelo Poder Judiciário nas Políticas Públicas, na busca da efetivação dos direitos sociais, diante da inércia dos demais poderes. Por ser sucinto, este estudo não tem a audácia de esgotar todo o assunto e nem de entrar em órbitas conexas ao tema como planejamento orçamentário. Pelo contrário, busca-se demonstrar que é um dever e um poder do Judiciário controlar as Políticas Públicas como meio de se alcançar a concretização dos direitos sociais. PALAVRAS-CHAVE Controle – Poder…

DA CONSTITUIÇÃO As contribuições que se recolhem do constitucionalismo permitem que se extraia uma compreensão útil do objeto de estudo do Direito Constitucional, embora caiba apontar que, até mesmo no que tange ao conceito de Constituição, o Direito Constitucional esbarra na polêmica e nas dificuldades das nações plurívocas. O conceito de Constituição que nos interessa aqui não é aquele que, de tão amplo, relega as peculiaridades que justificam a configuração de uma doutrina jurídica para

exerce o poder judiciario? O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126, sendo seus órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Como são escolhidas as pessoas que exerce o…

Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes. b. Sehouver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes. c. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes. d. Mediante prestação jurisdicional que lhe éfacultativa exercer. e. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. (CORRETA)…

O papel do Poder Judiciário na concretização das normas constitucionais Desde os tempos mais remotos da humanidade, a justiça foi objeto de estudos e pesquisas. Para que houvesse um consenso sobre os direitos e deveres do cidadão, fez-se necessário a criação de um diploma que contivesse o que poderia e o que não poderia ocorrer na vida do povo, preservando assim a ordem e a justiça na sociedade. Assim nasceu a Constituição Federal, que dispõe sobre leis e ordenanças que protegem…

ramo da Administração Pública cujo objeto é a atividade administrativa do Poder Judiciário, compreendendo, inclusive, o relacionamento com os demais entes estatais e com as entidades sociais. A Emenda Constitucional nº 45 elevou ao patamar constitucional o tema da Administração Judiciária, dispondo no novo art. 103-B, conferindo ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. 1.1. Especificidade da ciência da Administração…