Constituição Federal Poder Judiciário

preventivas e repressivas de controle, e mais especificamente a forma repressiva realizada pelo Poder Judiciário. A apreciação do controle difuso de constitucionalidade deu-se em seguida, onde fez-se o estudo teórico dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na referida via. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade; Controle difuso; Constituição Federal; Supremo Tribunal Federal. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como propósito principal analisar…

existem também tribunais religiosos - como os tribunais eclesiásticos das dioceses católicas - e tribunais privados - como os tribunais arbitrais para certas atividades económicas e desportivas. No Antigo Regime, antes da consagração da separação de poderes, existiam órgãos públicos não judiciais (com funções, essencialmente, administrativas e legislativas) também designados "tribunais". Índice [esconder] 1 Classificação dos tribunais 1.1 Segundo a sua composição 1.2 Segundo a sua…

CAPÍTULO VII - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Introdução Inconstitucionalidade é o vício ostentado por uma lei qualquer, ou seja, é o defeito da norma comum, infraconstitucional, face a Constituição. Controlar a constitucionalidade das leis é verificar se a Constituição está sendo aplicada, seja naquilo que ela ordena que o legislador comum faça, seja naquilo que ela proíbe que ele faça. Assim, controle de constitucionalidade das leis é o exame da adequação das…

O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo poder Executivo.…

os três poderes No Brasil, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário foram criados logo após a independência, quando a primeira Constituição do País foi outorgada, em 1824. Na época, existia também um quarto poder, chamado poder Moderador. Esse "poder" era exercido unicamente pelo imperador - lembre-se de que nessa época éramos uma Monarquia -, que "mandava" em todos os outros. O poder Moderador deixou de existir com a promulgação da Constituição de 1891 - a primeira constituição…

constitucionalidade configura como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. 2. CONCEITO O controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico, também, a de rigidez constitucional…

PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da Antigüidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política de Aristóteles que se…

popular, a maioria da população apoiava o Regime Monárquico que havia acabado com a escravidão. O NASCIMENTO REPÚBLICA A República nasceu de um golpe militar. O exército, descontente com os sucessivos ministérios, tendo tomado consciência do seu poder como o único corpo nacional depois da guerra do Paraguai derrubou o governo com uma parte da classe dominante aplaudindo o feito por acreditar que se isso não ocorresse dessa forma, poderia dar ensejo à participação popular através de…

inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO  O PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de…