Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

audiência fosse designada. 1.6- Estes os fatos, passemos ao direito. 2- DO DIREITO: 2.1- DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: 2.1.1- Diz a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º - Todos são iguais…

DIREITO À FUGA DO PRESO PROVISÓRIO - GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Descritas as regras das prisões provisórias podemos perceber que o Estado tem a possibilidade levar o indivíduo à prisão sem antes ocorrer trânsito em julgado de sentença condenatória, o que a princípio revela uma aparência de inconstitucionalidade da lei e dos artigos do código de processo penal. Tal questão não é aceita pela maioria da doutrina que entende que embora a Constituição determine o princípio da…

artigo 39 da Carta Federal. A exceção corre a conta das hipóteses aceitáveis, tendo em vista a ordem sócio-constitucional. O concurso publico para preenchimento de vagas existentes no Oficialato da Policia Militar, no Quadro de Saúde – primeiro-tenente, médico e dentista – enquadra-se na regra constitucional, no que proíbe a distinção por motivo de sexo. (STF – RE n. 120.305-RJ – 2ª T – 8.9.94 – rel. Min. Marco Aurélio) DJU, de 9.6.95, p. 17.236. Concurso Público. Polícia Federal. Exame…

técnica e a autodefesa (ou defesa pessoal). A primeira é aquela exercida por profissional legalmente habilitado (advogado), sendo indispensável, em face do princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Já a segunda, é ato de exclusiva titularidade do acusado, sendo, por isso mesmo, renunciável. Cabe ao próprio réu o juízo de conveniência e oportunidade de prestar ou não o seu depoimento. A defesa pessoal, por sua vez,…

Magna Carta, desvincula da pessoa do monarca tanto a lei quanto a jurisdição. Os homens livres devem ser julgados pelos seus pares e de acordo com a lei da terra. Eis aí, já em sua essência o princípio do devido processo jurídico, adotado na Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 5º, LIV. ‘Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’.” (Fábio Konder Comparato, Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, pág. 94) Mas a Idade Média, assim…

técnica e a autodefesa (ou defesa pessoal). A primeira é aquela exercida por profissional legalmente habilitado (advogado), sendo indispensável, em face do princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Já a segunda, é ato de exclusiva titularidade do acusado, sendo, por isso mesmo, renunciável. Cabe ao próprio réu o juízo de conveniência e oportunidade de prestar ou não o seu depoimento. A defesa pessoal, por sua vez,…

técnica e a autodefesa (ou defesa pessoal). A primeira é aquela exercida por profissional legalmente habilitado (advogado), sendo indispensável, em face do princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Já a segunda, é ato de exclusiva titularidade do acusado, sendo, por isso mesmo, renunciável. Cabe ao próprio réu o juízo de conveniência e oportunidade de prestar ou não o seu depoimento. A defesa pessoal, por sua vez,…

a mesmo, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. DOS FATOS Segundo a denúncia revisionado no dia 8 de dezembro de 2006, por volta das 16h19min horas, na Rua Jose Coneglian, altura do nº. 37 nesta cidade, trazia consigo para entregar ao consumo de terceiros cerca de 44 gramas de “maconha”, quando foi abordado por policiais militares, que encontraram a referida quantidade de entorpecente no interior…

unanimidade a Declaração dos Direitos da Criança, embora que este texto não seja de cumprimento obrigatório para os estados-membros. • 1969 – É adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22/11/1969. Neste documento o art. 193 estabelece que todas as crianças têm direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, tanto por parte da sua família, como da sociedade e do Estado (TAVARES,…

DIREITO DE PETIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade, e deve ser exercitado garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder. Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:…