Constituição Federal Minerária

ARAÚJO Presidente Legislação: Competência dos Municípios em matéria ambiental: Constituição Federal: Artigo 23, inciso VI: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; Artigo 30, incisos I e II: Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; Jurisprudência: TJRJ. Meio ambiente.…

poluidor é imposto o dever de arcar com as despesas da prevenção e reparação da poluição, e não à sociedade. Portanto, quem polui paga pelos danos gerados (poluidor-pagador). • Princípio da cooperação: decorre do artigo 4º, inciso IX da Constituição Federal de 1988, que prevê a cooperação entre os povos para o progresso da humanida- NO SITE Conheça a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento na íntegra acessando o documento no ambiente virtual de aprendizagem. 169

condição original; XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original; BASE LEGAL Acima de tudo, a recuperação de áreas degradadas encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, em seu art. 225: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO ESCOLA DE MINAS COLEGIADO DO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL Júlia Paula de Miranda DISCUSSÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. TRABALHO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL Ouro Preto, 2009 Júlia Paula de Miranda DISCUSSÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS…

como subsídio à formulação de estratégias para a definição de ações de mitigação e diretrizes para o uso futuro sustentável. SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente: é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental . dentre suas atribuições estão gerenciar, preservar e disseminar a informação ambiental favorecendo o desempenho…

cientifica, adotou-se o método dedutivo, onde a produção do conhecimento estará fundamentada na critica dos doutrinadores ambientalistas e cíveis. Deste modo, este trabalho envolveu levantamento bibliográfico, como também legislações ambientais, Constituição Federal, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e Código Civil de 2002 e as leis n° 7.347/85, e leis n° 9.985/00, para assim, garantir-se que as investigações científicas se conduzem por um sistema de referências do conhecimento…

fato de haver essa vinculação entre o conceito de dano ambiental e o conceito de meio ambiente é que começam a surgir as primeiras dificuldades na tentativa de elaboração de uma doutrina uniforme sobre o assunto. O que é meio ambiente? Nossa Constituição Federal não elaborou um conceito técnico-jurídico de meio ambiente, e a lei ordinária delimitou-se a noções de degradação da qualidade ambiental ("alteração adversa das características do meio-ambiente"11) e poluição ("degradação da…

ao ensino técnico público, na modalidade a distância. O programa é resultado de uma parceria entre o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), as universidades e escolas técnicas estaduais e federais. A educação a distância no nosso país, de dimensões continentais e grande diversidade regional e cultural, longe de distanciar, aproxima as pessoas ao garantir acesso à educação de qualidade, e promover o fortalecimento da formação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA CURSO DE GEOGRAFIA Bigeografia – Turma NA Professora Janise Bruno Dias Relatório de campo Biogeografia: Serra do Gandarela Introdução Este presente trabalho tem o objetivo de apresentar aos estudantes da disciplina de Biogeografia a identificar em campo as características das diferentes paisagens naturais (relevo, vegetação, solos, estrutura geológica e climas da região) apresentando…

que se manterá aquecido em torno de 10 a 15% nos próximos quatro anos, em virtude da demanda mundial. 2.2 Legislação mineral A Constituição Federal de 1988 estabelece que são bens da União entre outros, “os recursos minerais, inclusive os do subsolo” (art. 20, inciso IX). No parágrafo 1º deste mesmo artigo, a Constituição assegura aos Estados, Distrito Federal, órgãos da administração direita da União, participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural, de recursos…