Constituição Federal Meio Ambiente

sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas.…

Humanos. Palavras-chave: água, direitos humanos, tratados internacionais A questão ambiental dia após dia toma proporções cada vez maiores de cunho mundial. Neste contexto surgem alguns questionamentos tais quais: A preocupação global com o meio ambiente é um fato novo? Por que recentemente as atenções para este assunto têm-se mostrado cada vez maiores? Para respondermos tais questionamentos devemos olhar para o nosso passado. Lá encontramos, pela década de 70, mais…

PROJETO UTI - XII EXAME Direito Ambiental Frederico Amado Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das…

sobreviver na sociedade atual é necessário que o mesmo entenda que é parte integrante do meio ambiente e que necessita dele para sua existência. Precisa compreende as inovações tecnológicas e as formas de receber, formar e transmitir conhecimentos que caracterizam a sociedade da informação, bem como os direitos e deveres decorrentes do meio ambiente digital. A comunicação é garantida pela Constituição Federal quando em seu art. 5º inciso VI e IX determina o direito à livre manifestação…

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO BEM AMBIENTAL 1 - O Conceito Tradicional de Bem A necessidade de proteção ao meio ambiente envolve uma das mais legítimas preocupações do ser humano no mundo contemporâneo, qual seja, o próprio futuro da raça humana, que partilha um destino comum. Nesse sentido, o Direito Ambiental costuma ser apontado, entre as gerações de direitos humanos, como um direito de terceira geração, chamado de

presente ano, ocorreu na Universidade Federal de Santa Catarina, evento em que foi feito um julgamento simulado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº, 4252-1. É a partir dos pareceres e votos trazidos pelos participantes que se desenvolve o presente trabalho. O parecer da professora Branca Martins da Cruz, perita internacional na área de direito ambiental, a lei 14.675, Código Ambiental Catarinense, inicia citando a Constituição Federal Brasileira, em especial o…

Introdução Nos últimos anos, ou décadas, muito se tem falado sobre tutela do meio ambiente e sua preservação em face da ação de degradação trazida pelo do homem. Porém, ao longo da discussão ambiental, muitos conceitos e teorias foram criadas para a elaboração das normas que viriam a proteger o meio ambiente. Assim, foram identificadas as formas de degradação do meio ambiente, sendo uma delas a poluição e esta ocorrendo de inúmeras formas. O presente trabalho abordará…

.................................................................. 23 O dano ambiental 1. A responsabilidade administrativa ambiental 1.1 Definição de política administrativa ambiental A tutela administrativa do ambiente decorre do poder de polícia, prerrogativa da administração pública. Doutrinariamente, o professor Hely Lopes Meirelles assim o definia: “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,…

Ênfase sobre a importância da legislação ambiental no Brasil; Existe uma preocupação crescente em conciliar um desenvolvimento adequado do meio urbano e do desenvolvimento agroindustrial com questões relacionadas ao meio ambiente, de tal forma a promover condições ambientais básicas que não agridam a comunidade e o local onde tais empreendimentos serão instalados. Assim, os esforços feitos para promover a melhoria dos níveis de poluição, seja em termos do ar, água, solo, ruído, etc. tornam-se

GOIÂNIA - GO SETEMBRO-2013 Tutela Constitucional no Meio Ambiente Desde a década de 1970, impulsionada principalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, na Suécia, em 1972, o homem começou a se preocupar efetivamente com o meio ambiente e com o destino da humanidade, caso a degradação ambiental continuasse de forma devastadora. A legislação pátria em matéria ambiental