Ênfase sobre a importância da legislação ambiental no Brasil

Ênfase sobre a importância da legislação ambiental no Brasil; Existe uma preocupação crescente em conciliar um desenvolvimento adequado do meio urbano e do desenvolvimento agroindustrial com questões relacionadas ao meio ambiente, de tal forma a promover condições ambientais básicas que não agridam a comunidade e o local onde tais empreendimentos serão instalados. Assim, os esforços feitos para promover a melhoria dos níveis de poluição, seja em termos do ar, água, solo, ruído, etc. tornam-se fundamentais. Cada vez mais, devemos ter consciência das necessidades locais e responder às suas prioridades, e para estabelecer parâmetros que sejam limitadores deste tipo de interferência do homem ao meio ambiente foi necessária à criação de leis, ferramenta de fundamental importância para o convívio harmônico do “homem e natureza”. Está previsto no constituição federal do brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Art. 225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, artigo este que faz parte de um conjunto de regras para a ordem social no Brasil. Entretanto , antes mesmo da promulgação da Constituição Federal, que serve de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas para o ordenamento jurídico, já existia uma lei que se direcionava as questões ambientais, a lei Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Entretanto, apesar da Constituição Federal ser promulgada posteriormente a esta lei ela à recepcionou, e inovou ao estabelecer a competência ambiental comum dos entes federativos, e também necessidade do Estudo Prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora da degradação do meio ambiente. Percebe-se que a Lei 6.938/81 de Política Nacional de Meio