Constituição Federal Meio Ambiente

nº 6938/81 que” Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, entende como meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Neste sentido podemos ver claramente a visão biocêntrica do legislador ao formular o presente conceito dado ao meio ambiente em que vivemos. Colocando em caráter de…

Constituições Brasileiras, sendo que, apartir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade. Correto Notas relativas a este envio: 1/1.Question2 Notas: 1 Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como: Escolher umaresposta. a. Um direito coletivo. b. Um direito…

Unidade de aprendizagem: Legislação Ambiental Curso: Direito Professor: Fabricio Berto da Silveira Nome do aluno: Júlio César Pereira Data: 19/08/2013 1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais,…

Meio Ambiente Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas. (Conceito extraído da Lei 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente). * O conceito legal não abrange amplamente todos os bens jurídicos tutelados, se restringindo ao meio ambiente natural, como se verá. Bem Ambiental Definido constitucionalmente como sendo de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de…

mostrar a aplicabilidade da referida lei no que tange ao cumprimento das tutelas penais aplicadas as pessoas jurídicas, as grandes degradadoras do meio ambiente. A Lei 9.605/98 ao regulamentar a Constituição Federal de 1988, definiu o bem jurídico tutelado dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas que lesam o meio ambiente. A presente pesquisa acadêmica buscou compatibilizar os princípios do Direito Penal com a necessidade de se estabelecer sanções mais…

dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas.…

Sólidos e reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Em 23 de dezembro de 2010, foi publicado o Decreto Federal 7.404, com o objetivo de regulamentar a lei mencionada e trazer detalhes sobre sua aplicação.

AÇÃO POPULAR Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de

Aluno(a) ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Art. 225 - Todos têm direito... Qual o significa da expressão “Todos têm direito” no contexto do artigo 225 da Constituição Federal de 1988? *Na resposta a esta primeira questão você deverá utilizar as “palavras-chave” a seguir: pessoa humana, direito fundamental, direitos ou interesses transidividuais, difusos, sujeitos de direito, indeterminados no tempo e no espaço. Conforme conceitos explanados nos textos de apoio…

Introdução. 4 Da livre iniciativa. 4 Dos limites constitucionais ao exercício da livre iniciativa. 5 Dignidade da pessoa humana, bem estar e justiça social. 6 Livre concorrência, consumidor e meio ambiente. 7 Quanto à livre concorrência: 7 Quanto aos direitos do consumidor: 8 Quanto ao meio ambiente: 8 Interferência estatal: 8 Conclusão. 9 Bibliografia. 10 Introdução. O conjunto de normas que fundamentam (que são a base, o alicerce) todas as demais…