Constituição Federal Meio Ambiente

potencialmente poluidoras ou daquelas que, possam causar degradação ambiental. Palavra – chave: Licenciamento Ambiental; Meio Ambiente; Empreendimento; Responsabilidade social. 1 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é visto como um importante instrumento utilizado como um meio de controlar a exploração do ambiente de forma ilegal. Desta forma por meio dele o órgão público destinado a área de preservação e fiscalização ambiental busca exercer…

controle social sobre o meio ambiente. Para que os resultados concretos sejam atingidos, deverá ser destacada a importância da consciência ambiental entre os cida dãos, principalmente por meio da educação ambiental, ou melhor, da reeducação ambiental, permitindo que os limites do cotidiano sejam superados e que todos os cidadãos se vejam como sendo parte de um mundo vivo como um todo. Com a edição da Lei 6.938/81, foi instituída a Política Nacional de Meio Ambiente com objetivo da…

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (1981) previu uma série de medidas administrativas com a finalidade de prevenir, reprimir e reparar danos ambientais. Uma das medidas preventivas é o licenciamento ambiental, previsto para as atividades que potencialmente trazem riscos ao meio ambiente. Cada etapa do empreendimento requer uma licença específica: a Licença Prévia, precedida do Estudo de Impacto Ambiental, consiste na permissão para que determinada atividade possa existir; a Licença

achada na internet : http://www.conjur.com.br/2013-set-03/stf-muda-entendimento-responsabilizar-empresas-crimes-ambientais . Somente haverá desconsideração da pessoa jurídica quando o fato ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio-ambiente for impeditivo, conforme o art.4° da Lei Nº 9.605/98. Existem penas diferentes que são aplicadas especificamente às pessoas jurídicas e outras que são aplicadas às pessoas físicas, conforme os Arts.21, 22 e 23 da Lei Nº 9.605/98. Um…

pontos 02) Matéria da prova – 16 de abril – quinta-feira 2.1 Lei de Crimes Ambientais – Na apostila, a partir do item 6 – Medidas Jurídicas de Proteção ao Meio Ambiente – Páginas 61 a 85. 2.2 Mais material sobre Direito Ambiental. Refere-se aos aplicados em sala de aula. Vou envia-los via email. 2.3 Texto sobre Política Nacional de Meio Ambiente – segue via email – Ver Apostila também páginas 7 a 13. Vou enviar novo arquivo da Apostila com a numeração. 2.4 Visitar os sites abaixo:…

compreender a tutela do Meio Ambiente Cultural Digital dentro da perspectiva atual da sociedade da informação e a maneira como esta é disseminada através dos meios digitais, objetivando a análise e reflexão da legislação vigente sobre o tema, seus desdobramentos e a consolidação da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direito Ambiental; Meio Ambiente Cultural, Sociedade da Informação; Direito Digital; 88 INTRODUÇÃO Dentre os princípios da Constituição Federal está a…

Abreu Turma: M9 Professora: Francisco Queiroz Direito Ambiental Recife, 21 de novembro de 2014. 3. COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS 3.1 Competências ambientais na Constituição Federal de 1988: aspectos gerais Diversas esferas governamentais, com atribuições e poderes diferentes, foram estabelecidas pela Constituição Federal. Esta sistematização foi feita através da "enumeração dos poderes da União, com poderes remanescentes para os Estados, e poderes definidos indicativamente…

SISNAMA CONSELHO DO GOVERNO CONAMA ÓRGÃO CENTRAL ÓRGÃO EXECUTOR ÓRGÃOS SECCIONAIS ÓRGÃOS LOCAIS © Gerisval Pessoa Hierarquia dos Órgãos Ambientais SISNAMA Sistema Nacional de Meio Ambiente - composto por órgãos e entidades (fundações instituídas pelo Poder Público) da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. O SISNAMA está estruturado nos seguintes Órgãos: ÓRGÃO SUPERIOR - CONSELHO DO GOVERNO Integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares…

Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2011, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição. Portanto, estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem…

básicos para conceituação de impacto ambiental Meio Ambiente: Definição Definições em duas vertentes: Fornecedor de recursos e suporte a vida Legislação brasileira “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” Lei federal 6.938, de 31 de ago de 1981, art. 3°, I Poluição: Definição  Com a assimilação do conceito de ambiente à idéia de meio de vida e não mais…