Constituição Federal Meio Ambiente

pois imputa ao seu proprietário a obrigação de empregá-la para o crescimento da riqueza social e para a interdependência social, ou seja, aliar produtividade com função social. No Brasil a Constituição de 1934 já trazia a noção de que a propriedade deveria atender sua função social. Mas, somente na Constituição de 1988 houve a diferenciação entre o regime social da propriedade urbana e da propriedade rural. É importante frisar que a propriedade continua sendo garantida como direito…

Cidadania e Meio ambiente Resumo No presente artigo apresenta-se uma análise do exercício da cidadania enquanto dever de zelar e preservar o meio ambiente, do papel do Poder Público em promover políticas públicas voltadas a questões ambientais, assim como a execução das medidas necessárias ao cumprimento da preservação do meio ambiente, como também sua atuação para evitar a degradação dos recursos naturais. O trabalho traz abordagens pautadas na Constituição Federal de 1988…

data, mandado de segurança e mandado de injunção - são formas de se promover a segurança jurídica no Brasil. A Constituição Federal de 1988 elenca no seu art. 5º, inciso LXIII uma forma de controle da gestão pública por meio da ação popular. A legitimação ativa e passiva apresentam pontos controversos na doutrina e na jurisprudência e refere-se ao conceito de cidadão, ao meio ambiente e à abrangência deste tipo de ação em relação ao indivíduo e à coletividade . Dessa maneira, o…

Palavras-chave: Meio Ambiente Cultural. Patrimônio Cultural. Tombamento Cultural. Palácio Bernardino Monteiro. 1 Meio ambiente ecologicamente equilibrado O meio ambiente cultural é constituído em sua essência pelos bens culturais que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, quando este faz menção as particularidades de uma determinada sociedade, Verdan (2014, p. 10-11). Ainda no âmbito do meio ambiente…

Faculdade Boa Viagem Engenharia do Meio Ambiente Lista final de exercícios Prof.: Fernando Affonso Ex.01 • A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, são classificados como: • a) Recursos ambientais. • b) Meio ambiente. • c) Recursos inesgotáveis. • d) Fauna. Resposta Ex.01 • A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o

ambientais A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Significando assim que o meio ambiente é um bem que pertence ao coletivo, pois o meio ambiente e seu patrimônio é indisponível, ou seja, não pertence ao Estado, Poder Público e também para os particulares já que é sempre indisponível. A idéia de indisponibilidade do meio ambiente é reforçada pela necessidade da preservação do…

I- USINA NUCLEAR EM SERGIPE 1- Sim. Como previsto no artigo, 232, §8º, da Constituição do Estado de Sergipe: Art. 232. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 8º Ficam proibidos a construção de usinas nucleares e depósito de lixo atômico no território estadual, bem como

adoção de práticas que preservariam o meio ambiente e uma gestão adequada dos recursos ambientais, o governo brasileiro viu-se pronto a sancionar em 1981 a Lei nº 6.938, estabelecendo a Política Nacional do Meio Ambiente e criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA. “Licenciamento Ambiental” é como uma ferramenta para o controle da qualidade do meio ambiente ao redor de onde recursos naturais são explorados, uma vez que todos temos direito a um meio ambiente saudável que é…

Na introdução de nossa aula, apresentamos um trecho do filme Home . Com a ideia de passar a mensagem “É muito tarde para sermos pessimistas” o filme Home reproduz por meio de uma combinação de sons e imagens aéreas, as reais condições atuais de vida no planeta. Segundo seus produtores, o objetivo do filme é ajudar a refletir sobre os impactos que tanta produção de conforto está causando. Assista o trailer e anote os fatos e os temas abordados sobre a questão ambiental que você considerou

Tercio Inacio Jung Resumo: O presente artigo quer apresentar, ainda que de forma sucinta, o processo histórico de elaboração da legislação brasileira sobre o Meio Ambiente. Acertadamente pode-se afirmar que a vontade de dominar a Natureza é tão antiga quanto a existência do próprio Homem, entretanto, não se pode negar que o interesse em preservá-la – e até em cultuá-la – também acompanhou-o desde o princípio. Porém, o paradigma do domínio sobre a Natureza, usando-a…